Quem já é MEI ou quem deseja virar MEI precisa estar sempre atualizado sobre o assunto, pois as mudanças são frequentes e podem impactar os negócios diretamente. É por isso que já existem várias notícias e previsões sobre o cenário do MEI 2023.
Neste texto, explicaremos as principais transformações que estão previstas para o Microempreendedor Individual em 2023. Quer descobrir tudo? Então venha conosco e fique até o final!
Limite do MEI 2023
Certamente a maior mudança prevista para o próximo ano é com relação ao novo teto do MEI 2023. Apesar de a confirmação provavelmente ocorrer ainda em 2022, a nova regra deve passar a ter validade a partir de janeiro do ano que vem.
Tudo teve início com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois que receber a aprovação do Congresso Nacional, só faltará a sanção do Presidente.
A proposta era passar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, mas a CCJ alterou o valor para R$ 144 mil. Esse reajuste foi calculado a partir da inflação e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Outro ponto que também deve mudar é o número de funcionários do MEI. Atualmente, ele só pode contratar um colaborador por CNPJ. Com as novas regras, ele poderá ter até dois profissionais contratados.
Transição de ME para MEI 2023
Um dos maiores impactos que poderão ser causados pelo novo limite de faturamento anual é a migração das MEs (microempresas) para o MEI.
Essa possibilidade existe porque o microempreendedor individual 2023 poderá faturar mensalmente até R$ 10,8 mil, um valor que se encaixa nos negócios de várias MEs. Afinal, o teto anual deles é de R$ 360 mil, mas uma grande parte da categoria nem chega perto desse número. Então, os R$ 144 mil propostos para os MEIs pode ser perfeito para as microempresas.
O reenquadramento no MEI 2023 será algo muito vantajoso para as MEs, pois elas pagam muito mais impostos e têm diversos gastos a mais, além de precisarem seguir regras mais complexas para a emissão de notas fiscais.
Portanto, quem se encaixa melhor nas novas regras do MEI do que na ME, pode solicitar a migração no Portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro de 2023.
Nova emissão da NFS-e
Outras mudanças que prometem facilitar a vida do MEI é a dispensa de algumas obrigações fiscais e a simplificação da emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).
Os MEIs qualificados como prestadores de serviços estarão dispensados da Declaração Eletrônica de Serviços, a partir de 1º de janeiro de 2023. Eles também não precisarão emitir o documento fiscal eletrônico quando a prestação ou operação estiver sujeita à incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) – a não ser que isso seja exigido pelo Estado ou município.
A emissão de documento fiscal relativo ao ISS (Imposto Sobre Serviços) também não será obrigatório se o MEI já tiver emitido a NFS-e para a mesma prestação ou operação.
Com relação à NFS-e, ela poderá ser emitida sem custo e sem complicação, em todo o país. Para isso, só será necessário preencher três campos: o CNPJ ou CPF de quem recebe o serviço; a descrição do serviço; e o valor da nota.
Essa nova regra também afeta somente os MEIs prestadores de serviços. Eles serão capazes de emitir as notas através do portal ou do aplicativo do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Vale lembrar que a emissão da NFS-e é obrigatória somente para a prestação de serviços à pessoa jurídica, já que para a pessoa física ela continuará facultativa. Além disso, a NFS-e não pode ser usada para comprovar a comercialização de mercadorias com a incidência do ICMS.
Para completar, quem já emite a NFS-e pelos sistemas municipais, não será obrigado a migrar para a nova plataforma nacional.
Reajuste da contribuição mensal MEI 2023
É bom lembrar que a contribuição mensal do MEI, que funciona através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tem como base o salário mínimo, que é reajustado anualmente. Por isso, o valor da contribuição é alterado também e a quantia nova é aplicada sempre em janeiro.
Isso significa que o MEI 2023 deve considerar essa mudança em seu orçamento e planejamento financeiro. Por enquanto, o reajuste ainda não foi divulgado.
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