Direitos e deveres do MEI

Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido.

Direitos

O Microempreendedor Individual, estando com as suas obrigações em dia, tem direito aos seguintes benefícios:

  • Aposentadoria
  • Auxílio Maternidade
  • Afastamento remunerado por doença
  • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
  • CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
  • Possibilidade de vender para órgãos públicos


Se você deseja tirar suas dúvidas ou receber um apoio presencial de nossos consultores, em parceria com as prefeituras dos municípios, o Sebrae criou estruturas especiais exclusivas para atender o MEI. O atendimento é gratuito!

Deveres

O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:

  • Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas.
  • Efetuar o pagamento mensal da DAS
  • Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano.
  • Emitir notas fiscais quando necessário.

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Vida de MEI

O espaço dedicado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais. Aqui você encontra conteúdo para ajudar quem já é MEI na solução dos problemas, e também para guiar todos aqueles que estão pensando em se formalizar. Seja bem-vindo!

Crédito

O crédito não é formado apenas por oferta de recurso financeiro! Por isso, vamos entender como preparar-nos para acessar os recursos oferecidos por diversas instituições financeiras, o que elas avaliam e como devemos utilizar estes recursos. Bem-vindo a Comunidade CRÉDITO Sebrae!

Ainda precisa de ajuda e suporte?

Entre em contato com a nossa Central de Atendimento 0800 570 0800

Entre em contato via Whatsapp, de segunda a sexta das 8h às 00h.

 Veja qual ponto de atendimento do Sebrae Paraná mais próximo de você.

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Manutenção dos sistemas dia 24/02

Teremos uma manutenção programada em nossa infraestrutura para melhor atendê-los.

Esta manutenção terá início às 07:00 do dia 24/02 e término previsto para às 14:00 do dia 24/02.

Durante este período alguns dos nossos Sistemas e o Portal do Sebrae/PR ficarão indisponíveis.

Contamos com sua compreensão durante este período.

Atenciosamente,
Equipe Sebrae/PR