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Contribuição mensal DAS?

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Tópicos úteis

O MEI é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física?

Em regra geral, o Microempreendedor Individual, NÃO é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo nº 70/2009, da Receita Federal do Brasil, que dispensa o MEI da entrega da DIRPF.

Entretanto, para o MEI que possuir outras fontes de renda, tais como: Rendimentos de aluguéis, Trabalho assalariado e se enquadrar em outras hipóteses de obrigatoriedade, é obrigado a entregar a DIRPF, anualmente, conforme regras previstas na Instrução Normativa da RFB nº 1.613/2016.

Confira também a nossa cartilha – clique nela para abrir o arquivo:

Cartilha do MEI

Declaração de imposto de Renda Pessoa Física do MEI 2021

Tópicos úteis:

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.
(Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

MEI não receberá mais o Carnê da Cidadania em seu endereço

Guias do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que vencem todo dia 20, devem ser impressas diretamente do Site Oficial do MEI.

Como o MEI deve preencher a Declaração Anual Simplificada (DASN)

Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar à Receita Federal a declaração referente ao ano-calendário anterior. A declaração deverá ser preenchido os valores de Receita bruta.

Confira também a nossa cartilha – clique nela para abrir o arquivo:

Cartilha do MEI

DASN: Declaração do MEI

Mais informações, ligue 0800 570 0800.

Fonte: Ministério da Fazenda.

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Os benefícios
de ser MEI

Emissão de nota fiscal.
Possibilidade de vender ou prestar serviço para órgãos públicos.
Dispensa de Escrituração Contábil (Contador).
Benefícios previdenciários (Licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez).
Acesso ao apoio técnico do SEBRAE (Cursos, consultorias e informações).

As obrigações
de ser MEI

Pagamento mensal da guia DAS.
Emissão de nota fiscal quando vender ou prestar serviço para outra empresa.
Preencher mensalmente o relatório de receita bruta (Faturamento).
Entregar a declaração anual do faturamento (DASN), até o dia 31 de maio de cada ano.
Se possuir empregado, efetuar o registro e enviar as informações pelo e-social.

Fique alerta! Se as obrigações da empresa MEI não forem realizadas corretamente, existe a possibilidade de sofrer multas ou perder o CNPJ. Com o CNPJ cancelado, a pessoa à frente da empresa MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro.

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