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Direitos e deveres do MEI

Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido.

Tópicos úteis

Direitos

O Microempreendedor Individual, estando com as suas obrigações em dia, tem direito aos seguintes benefícios:

Aposentadoria
Auxílio Maternidade
Afastamento remunerado por doença
Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
Possibilidade de vender para órgãos públicos

Se você deseja tirar suas dúvidas ou receber um apoio presencial de nossos consultores, em parceria com as prefeituras dos municípios, o Sebrae criou estruturas especiais exclusivas para atender o MEI. O atendimento é gratuito!

Deveres

O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:

Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas.
Efetuar o pagamento mensal da DAS
Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano.
Emitir notas fiscais quando necessário.

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Vida de MEI

O espaço dedicado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais. Aqui você encontra conteúdo para ajudar quem já é MEI na solução dos problemas, e também para guiar todos aqueles que estão pensando em se formalizar. Seja bem-vindo!

Crédito

O crédito não é formado apenas por oferta de recurso financeiro! Por isso, vamos entender como preparar-nos para acessar os recursos oferecidos por diversas instituições financeiras, o que elas avaliam e como devemos utilizar estes recursos. Bem-vindo a Comunidade CRÉDITO Sebrae!