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Quero ser MEI

Passo a passo de como se formalizar, o que é, direitos e deveres.

O que é MEI, quanto custa?

Direitos e deveres
do MEI?

Atividades permitidas do MEI

Tópicos úteis

O que é o Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, e exercer, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, disponíveis aqui; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrate mais de um empregado(a).

Tópicos úteis:

4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas:

Simplificação e desburocratização;
Facilidades para acesso ao mercado;
Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça;
Estímulo à inovação e à exportação.

Como se inscrever como MEI

A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, No serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”, em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”.

Informe os dados da sua conta gov.br e tenha o selo de confiabilidade Prata ou Ouro. Acesse os seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas.

Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido, então, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ.

Vale Saber! Apesar de não ser obrigatório, é possível contar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional espalhadas por todo Brasil. Essas empresas vão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada!

Onde obter ajuda

Nossos consultores estão à disposição para orientar, confira nossos endereços e canais de atendimento ou ligue em nossa central de atendimento 0800 570 0800.

Confira a história do Ateliê da Zelandia

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Os benefícios
de ser MEI

Emissão de nota fiscal.
Possibilidade de vender ou prestar serviço para órgãos públicos.
Dispensa de Escrituração Contábil (Contador).
Benefícios previdenciários (Licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez).
Acesso ao apoio técnico do SEBRAE (Cursos, consultorias e informações).

As obrigações
de ser MEI

Pagamento mensal da guia DAS.
Emissão de nota fiscal quando vender ou prestar serviço para outra empresa.
Preencher mensalmente o relatório de receita bruta (Faturamento).
Entregar a declaração anual do faturamento (DASN), até o dia 31 de maio de cada ano.
Se possuir empregado, efetuar o registro e enviar as informações pelo e-social.

Fique alerta! Se as obrigações da empresa MEI não forem realizadas corretamente, existe a possibilidade de sofrer multas ou perder o CNPJ. Com o CNPJ cancelado, a pessoa à frente da empresa MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro.

Itens recomendados:

Separamos alguns ebooks e cartilhas do ecossistema do Sebrae para que você possa começar a estruturar a sua mentalidade empreendedora e iniciar o seu processo de crescimento e desenvolvimento empresarial juntamente com a fundação do seu negócio.

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | ebook 10 mandamentos para gestao financeira sebrae

10 MANDAMENTOS PARA A GESTÃO FINANCEIRA NA EMPRESA

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | 16 ESTRATEGIAS QUE OS CLIENTES USAM

16 ESTRATÉGIAS QUE OS CLIENTES USAM

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | A INTEGRACAO ENTRE OS SETORES DE UMA EMPRESA E OS REFLEXOS AO LUCRO DESEJADO

A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SETORES DE UMA EMPRESA E OS REFLEXOS AO LUCRO DESEJADO

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APURAÇÃO DO LUCRO

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | Calendario comercial 2025 compressed page 0001

Calendário Comercial 2025: Datas Estratégicas e Dicas para Campanhas Promocionais

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | Cartilha MEI Declaracao de Imposto de Renda Pessoa Fisica – MEI 2023

Cartilha MEI: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – MEI 2023

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | Abertura empresa

Cartilhas MEI: Abertura de Empresas

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | alteracao porte

Cartilhas MEI: Alteração de porte da Empresa

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | Contratacao funcionarios

Cartilhas MEI: Contratação de Funcionários

Sebrae/PR | Quero Ser Microempreendedor Individual - MEI | DASN Declarcao Anual do Simples Nacional

Cartilhas MEI: DASN – Declaração do MEI

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Vida de MEI

O espaço dedicado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais. Aqui você encontra conteúdo para ajudar quem já é MEI na solução dos problemas, e também para guiar todos aqueles que estão pensando em se formalizar. Seja bem-vindo!

Crédito

O crédito não é formado apenas por oferta de recurso financeiro! Por isso, vamos entender como preparar-nos para acessar os recursos oferecidos por diversas instituições financeiras, o que elas avaliam e como devemos utilizar estes recursos. Bem-vindo a Comunidade CRÉDITO Sebrae!

Descubra qual é o seu Perfil de empresário e otimize o seu negócio.

Com seu perfil e negócio traçados, fica muito mais fácil tomar uma decisão e identificar o melhor ponto de partida para potencializar ao máximo os resultados da sua empresa.

Confira também

Conheça a sala
do empreendedor

Precisando de atendimento presencial a respeito do mundo do Microempreendedor Individual? Então, a Sala do Empreendedor é o lugar certo para você.

Cursos Gratuito COMO SER MEI

Aprenda tudo o que você precisa fazer em detalhes, para se tornar um MEI.
Confira os temas desse curso: O que é MEI, Benefícios e Obrigações do MEI, Registro de Atividade, Registro do MEI, Cartão CNPJ E no final do curso, baixe o seu certificado! 🙂

Quer empreender mas não sabe por onde Começar?

Com um programa de 3 meses, você tem a oportunidade de testar as etapas necessárias para começar a empreender do zero. É sua empresa virando realidade, de forma segura e econômica.

Ainda precisa de ajuda e suporte?

Entre em contato com a nossa Central de Atendimento 0800 570 0800

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