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Guia do MEI

Aqui você encontra informações e soluções para ajudar na abertura e gestão do seu negócio MEI

Quero Ser

Passo a passo de como se formalizar, direitos e tudo mais sobre ser MEI.

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Pagamentos, declarações, dicas, atualizações e cuidados com fraudes.

Tópicos úteis

Tudo sobre o MEI

Microempreendedor Individual

O MEI entrou em vigor no ano de 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Tópicos úteis:

Confira a história do Ateliê da Zelandia

O que é MEI?

Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial com os benefícios da previdência social, enquadrado no Simples Nacional, isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Já são mais de 14 milhões de microempreendedores individuais no Brasil!

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O Sebrae desenvolveu conteúdos exclusivos para você que já é MEI ou que deseja legalizar o seu negócio para ter sucesso e contar com diversos benefícios.

Os benefícios
de ser MEI

Emissão de nota fiscal.
Possibilidade de vender ou prestar serviço para órgãos públicos.
Dispensa de Escrituração Contábil (Contador).
Benefícios previdenciários (Licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez).
Acesso ao apoio técnico do SEBRAE (Cursos, consultorias e informações).

Como ser MEI?

É simples se formalizar como MEI. É preciso checar se atividade que você deseja abrir é permitida e estar atento as regras:

REGRAS PARA SE TORNAR MEI

1. Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;

2. Não ter participação em outra empresa como sócio titular;

3. Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Quanto custa ser MEI?

O pagamento do MEI correspondente a 5% do salário mínimo, R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Confira:

Comércio ou Indústria

R$67,00

Prestação de Serviços

R$71,00

Comércio + Serviços

R$72,00

As obrigações
de ser MEI

Pagamento mensal da guia DAS.
Emissão de nota fiscal quando vender ou prestar serviço para outra empresa.
Preencher mensalmente o relatório de receita bruta (Faturamento).
Entregar a declaração anual do faturamento (DASN), até o dia 31 de maio de cada ano.
Se possuir empregado, efetuar o registro e enviar as informações pelo e-social.

Fique alerta! Se as obrigações da empresa MEI não forem realizadas corretamente, existe a possibilidade de sofrer multas ou perder o CNPJ. Com o CNPJ cancelado, a pessoa à frente da empresa MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro.

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