MEI precisa de ALVARÁ?

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Saiba o que é o alvará de funcionamento e se você, como MEI, precisa dele para sua empresa. Entenda o que é o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento, aprenda como seguir as condições estabelecidas pela legislação e evite multas.

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Sobre o Vídeo


Tire todas as suas dúvidas sobre o alvará. Assista ao vídeo e descubra de forma simples e direta se o MEI precisa de alvará para funcionar e quais são as exigências legais que você deve cumprir.

Aprenda:

✅ O que é um alvará de funcionamento e sua função.

✅ Se o MEI precisa de alvará. A resposta pode te surpreender!

✅ Como o MEI pode obter a dispensa de alvará de forma rápida e legal.

✅ Quais são as responsabilidades que o MEI deve seguir para evitar multas e problemas com a fiscalização. Desde 2020, a Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças significativas para os microempreendedores.

O MEI não precisa de alvará, mas há condições que você deve observar para garantir que esteja regularizado.

Confira tudo o que você precisa saber para entender como se manter em dia com as regras legais e garanta que sua empresa continue no caminho certo do sucesso!

 

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MEI Portal do Empreendedor: https://bit.ly/3BGzh7e

Como NÃO ser multado:  https://bit.ly/47qNP6R

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