Como dar BAIXA no MEI?

Cancelar o registro de Microempreendedor Individual (MEI) é um processo que pode ser realizado de forma simples e direta através do “Portal do Empreendedor”. Segue abaixo o procedimento passo a passo, incluindo os requisitos necessários e as etapas subsequentes para garantir que tudo seja concluído sem pendências.

Acesso ao Portal e Requisitos de Login

O primeiro passo para dar baixa no MEI é acessar o “Portal do Empreendedor” e escolher a opção para solicitar a baixa do registro. É necessário realizar o login utilizando uma conta gov.br. Dependendo da data de registro do MEI, diferentes níveis de segurança da conta (bronze, prata ou ouro) podem ser requeridos. Estrangeiros podem precisar fornecer identificação adicional.

Procedimento de Baixa

Após acessar o sistema, é importante verificar os dados empresariais e concordar com a declaração de baixa. Ao confirmar a ação, um comprovante de situação cadastral de baixa será gerado e deve ser guardado como registro.

Etapas Após o Cancelamento

• Débitos e Obrigações: A baixa do MEI não elimina quaisquer dívidas ou obrigações existentes, que podem ainda ser cobradas via CPF do empresário.
• Declaração Anual de Faturamento: É necessário enviar uma declaração do faturamento do último ano de atividade até uma data específica, que varia conforme o período do ano em que a baixa é realizada.

Passos Finais

É recomendado verificar por meio do sistema PGMEI para qualquer obrigação pendente, encerrar quaisquer contas bancárias em nome do negócio, e lembrar que a baixa é definitiva, mas não impede a abertura de novos negócios no futuro.

Encerrar um MEI é uma decisão significativa, mas com o suporte adequado e seguindo os procedimentos corretos, pode ser um passo positivo para futuras iniciativas empresariais. Este guia pretende ajudar a simplificar o processo e preparar o empreendedor para os passos subsequentes, garantindo uma transição suave e sem pendências.