Governo lança Desenrola MEI com renegociação de dívidas tributárias

Para o pequeno negócio, a regularização fiscal não termina na negociação da pendência: ela pode destravar documentos e movimentos importantes para a continuidade da operação. As Certidões Negativas de Débito (CNDs) ganham papel central nesse processo, já que são exigidas para participar de licitações e abrir novas linhas de crédito.

Na prática, a nova modalidade combina uma entrada inicial, redução sobre o saldo remanescente e possibilidade de alongar o pagamento. O primeiro passo é organizar as pendências e identificar quais débitos se enquadram nas condições disponíveis, considerando também aqueles que interferem na emissão das certidões.

Mais de uma alternativa está disponível para diferentes situações. Além da nova modalidade voltada aos pequenos débitos, há uma transação tributária mais ampla e uma frente específica para débitos de MEIs junto a autarquias e fundações públicas federais, ampliando os caminhos possíveis conforme a natureza da pendência.

Esse cenário reforça a importância de acompanhar as janelas de adesão e escolher a alternativa adequada antes do encerramento dos prazos. A nova modalidade pode ser aderida até 31 de janeiro de 2027, enquanto a frente voltada a autarquias e fundações federais terá adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027. Até 24 de setembro, o programa havia fechado mais de 411 mil acordos, renegociando R$ 1,26 bilhão em dívidas, reduzidas a R$ 757,25 milhões, e recuperando R$ 106,63 milhões aos cofres da União.

O que EU devo fazer diante disso?

• Mapear as dívidas tributárias da empresa (Dívida Ativa da União e FGTS) dentro do teto
  de R$ 8.105,00 ou dos demais programas de transação.

• Acessar a plataforma Regularize, da PGFN, a partir de 1º de outubro de 2026 para
  simular os descontos.

• Negociar o parcelamento em até 55 meses, priorizando débitos que impedem a
  emissão de CNDs.

• Solicitar a atualização do cadastro positivo e do score de crédito após a primeira
  parcela.

• Buscar novas linhas de crédito após a regularização para reinvestir no negócio.

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