| PRAZO DE ARMAZENAMENTO | FUNDAMENTO LEGAL | |
|---|---|---|
| Dados cadastrais | 10 anos após o término da relação | Art. 70 da Constituição Federal, IN Nº 84/2020 TCU e Tabela de Temporalidade TCU. |
| Dados de identificação digital | 6 meses do último acesso | Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) |
A exclusão definitiva do dado poderá ser feita por solicitação, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.
Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Para mais informações, você poderá entrar em contato conosco através do e-mail DPO@pr.sebrae.com.br e falar com a Rosineide Mainardes da Silva Alves, nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Nossos sistemas ficarão indisponíveis no dia 09/05 das 08h00 até 12h para manutenção técnica. Se precisar de atendimento, seguiremos conectados neste canal: 0800 570 0800
Informamos que nosso portal passará por uma manutenção programada durante o seguinte período:
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