Veja o que é CNAE e quais são permitidos para o MEI

O CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, tendo por finalidade determinar quais atividades são exercidas por pessoas jurídicas, instituições, organizações sem fins lucrativos ou profissionais autônomos.

Essa classificação foi criada visando o aumento do controle sobre os setores produtivos, para identificar quais são as atividades exercidas por determinada empresa, de determinado setor. Na prática, o CNAE garante o registro das atividades exercidas no Brasil.

Além disso, com a classificação determinada, o processo de tributação das empresas fica muito mais simplificado, caracterizando um ganho às empresas. Mas preste atenção para não confundir CNAE com MEI.

CNAE é o registro das atividades das empresas por um número de sete dígitos. Enquanto o MEI é um tipo de empresa. O qual faz parte do regime de tributação do Simples Nacional e conta com diversos benefícios e facilidades aos microempreendedores. Resumindo, o MEI faz uso do CNAE apenas para descrever as atividades que exerce. 

Número do CNAE

De forma prática, o CNAE é um número formado por 7 dígitos, parecido com um RG ou CPF. Cada dígito se aprofunda mais na especialização da operação da empresa. O primeiro dígito localiza a atividade da empresa entre 21 seções diferentes. Já o segundo diz respeito às 87 divisões de cada seção.

Em cada divisão há grupos, em um total de 285. É daí que vem o terceiro dígito. O quarto dígito do CNAE se refere às classes de cada grupo, tornando-se mais um verificador da sequência numérica. Por fim, os dois dígitos finais são referentes à subclasse da atividade econômica da empresa.

MEI pode ter mais de uma atividade cadastrada?

O microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas no CNPJ. No entanto, elas precisam ser relacionadas e uma delas é apontada como atividade principal enquanto as outras são classificadas como secundárias. 

QUAIS SÃO PERMITIDAS PARA O MEI

A legislação brasileira hoje permite que o MEI escolha entre 466 atividades. Não vou citar todas, mas dá para listar algumas principais. É o caso das vendas de:

• alimentos

• roupas

• acessórios

• produtos de beleza

• flores

Além disso, também podemos falar de cabeleireiros, motoboys, caminhoneiros, mecânicos e pedreiros.

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A proposta do MEI é atender profissões que não estão regulamentadas por leis específicas, existindo um conflito entre as exigências para os microempreendedores individuais e o emprego formalizado das atividades intelectuais. Ou seja, advogados, médicos e contadores, por exemplo, não se enquadram como MEI.

CNAE e tributação

As atividades definidas no CNAE vão definir também o valor do boleto do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) - guia de recolhimento de imposto do microempreendedor individual. Nesse sentido, os MEIs são divididos em três setores: comércio, serviços e indústria.

Em 2022, os valores foram: 

• Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);

• Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);

• Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Além disso, a CNAE indica abonos ou outros benefícios nos quais a sua empresa pode se favorecer, como é o caso do enquadramento no Simples Nacional, mencionado no tópico anterior.

Definir e detalhar o CNAE é de extrema importância para determinar quais são as suas áreas de atuação e permite que você enquadre seu trabalho de acordo com as especificidades de sua empresa.