Um, dois, três... O Caminho para o Desenvolvimento.

Você sabia que o ambiente de negócios de seu município pode ser melhorado?  

Se a sua resposta foi não, então agora, você vai descobrir que umas das principais ferramentas para fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios é a Lei Geral (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006), também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Por que implantar a Lei Geral no município?

    É uma oportunidade especial para estruturação de uma política pública de fomento ao desenvolvimento local;

    Estímulo à abertura de empresas;

    Estímulo à formalização de empresas;

    É uma forma segura e tranquila de garantir o aumento da arrecadação municipal;

    É o caminho para apoiar os pequenos negócios e dinamizar a economia do município;

    Criação de um ambiente de desenvolvimento virtuoso no município;

    Adequar o município para uma nova realidade (desenvolvimento econômico e social, gestão pública eficaz, inovadora e empreendedora).

Como implantar a Lei Geral no município?

1.    Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais afins.

2.    Elaborar um programa de trabalho.

3.    Elaborar minuta do Projeto de Lei.

4.    Revisar e encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal.

5.    Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores.

6.    Sancionar a Lei Geral Municipal, divulgar e implementar.

A Lei Geral é fator decisivo no compromisso com os pequenos negócios e o desenvolvimento local.

Clique aqui  e conheça a Lei Geral na integra.

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