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Tudo o que você precisa saber sobre o MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

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Tudo o que você precisa saber sobre o MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)
Criado em 20 JAN. 2021
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O MEI significa Microempreendedor individual, ou seja, aquelas pessoas que trabalham de forma autônoma.

Esse é um novo tipo de empresa que possibilita ao profissional autônomo ou aquele que trabalha por conta própria nas ruas ou em domicílio obter a formalização do seu negócio, sem custos e sem burocracia. 

Veja que muitas pessoas como agricultores, vendedores de animais, vendedores de frutas, artesões, dentre outros, trabalham de maneira completamente informal, sendo o MEI fator importante para que eles possuam direitos.

A idade mínima para abertura de uma empresa sendo MEI é de 18 anos, ressalvado os casos em que a pessoa não seja legalmente impedida como os casos de ébrios habituais, pródigos, dentre outros.

A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos, o que permitirá neste caso a abertura da empresa.

Importante notar que quando um trabalhador se cadastra como um MEI ele passa a ter CNPJ e, consequentemente, facilidades para abertura de conta bancária empresarial e pedir empréstimos em instituições financeiras.

Além disso, poderá emitir notas fiscais e ter os mesmos direitos e obrigações que as pessoas jurídicas possuem.

Por ser algo acessível e que enquadra diversas atividades, é importante ter conhecimento sobre os conceitos relacionados ao MEI e as principais regras sobre o tema.

Por isso, conheça algumas regras sobre o MEI:

COMO POSSO SER MEI?

Primeiramente, você deverá escolher a atividade que vai prestar enquanto microempreendedor individual.

Escolhida a atividade, você deverá ver se ela está presente na lista oficial das categorias que podem ser enquadradas como MEI, presente no site do governo federal.

Importante notar que o MEI surgiu exatamente com a finalidade regulamentar atividades que, geralmente, são realizadas de maneira informal.

Para ser MEI é necessário:

  • Faturar até R$ 81 mil ao ano, ou seja, R$ 6.750,00 por mês;

  • Não participar de outra empresa, seja como titular ou sócio;

  • Possuir, no maximo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Para realizar o cadastro de MEI basta você entrar no site do governo federal e colocar os dados pessoais e a atividade a ser feita.

O seu CNPJ irá ser emitido na hora. Para que você possa emitir nota fiscal, você deverá procurar a prefeitura do seu município e com o CNPJ em mãos emitir o alvará de funcionamento que irá permitir a emissão da nota.

QUANTO CUSTA SER MEI?

Os empreendedores que estão cadastrados como MEI se enquadram no pagamento mensal do Simples Nacional.

Importante notar que o Simples Nacional foi um programa do governo federal que visa unificar todos os impostos no pagamento de um único boleto a ser emitido mensalmente.

O cálculo do valor desse boleto é feito as seguintes formas: 5% do salário-mínimo mais R$ 1,00 a título de pagamento do ICMS cobrado no estado, caso seja contribuinte deste imposto.

Se o MEI for contribuinte do ISS o valor será de R$ 5,00. Para saber qual imposto você deverá pagar, você pode consultar no site da prefeitura do seu município ou estado.

Assim, as taxas mínimas por mês são de:

  • R$ 56,00 (para comércio e indústria),

  • R$ 60,00 (para prestação de serviços) ou

  • R$ 61,00 (para comércio e serviços).

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?

Agora que você já sabe sobre valores e despesas e o que é preciso para ser um MEI e as suas regras, vamos aos benefícios e direitos de ser um MEI:

  • Auxílio-maternidade;

  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;

  • Aposentadoria.

  • Sendo MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e assim fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

  • Tendo CNPJ, o MEI poderá abrir conta empresarial em banco e assim ter acesso a crédito como empréstimos com juros mais baratos. Pode também ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

  • Outro ponto importante do MEI é a cobertura da Previdência Social para o dono da empresa e sua família;

  • Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

É POSSÍVEL SER MEI E TER UM EMPREGO DE CARTEIRA ASSINADA? 

Sim, não existem restrições para o trabalho do MEI. 

Importante notar que, no ato da formalização, o MEI não poderá perder direitos trabalhistas, que são de exclusividade dos profissionais que trabalham com carteira de trabalho assinada, como direito ao abono salarial do PIS, FGTS e Seguro Desemprego. 

Além disso, antes de formalizar durante o recebimento do Seguro-desemprego, o MEI pode deixar de receber o benefício.

Nesse caso, é importante ir para os postos de atendimento do Ministério do Trabalho. Caso o microempreendedor se formalize, enquanto trabalha sob o regime CLT, e seja demitido sem justa causa, não terá direito ao benefício.

 


A imagem utilizada neste artigo foi retirada da internet no dia 19/01/2021, tendo uma licença de livre reprodução para fins comerciais.

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Mauricio Onofre De Souza
MAURICIO O SOUZA, mineiro de Coronel Fabriciano, Bacharel em Direito pelo Centro Universitrio Salesiano de So Paulo (UNISAL) e advogado especializado nas reas trabalhista, cvel e previdenciria.favorite_outline Seguir Perfil
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