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O MEI significa Microempreendedor individual, ou seja, aquelas pessoas que trabalham de forma autônoma.
Esse é um novo tipo de empresa que possibilita ao profissional autônomo ou aquele que trabalha por conta própria nas ruas ou em domicílio obter a formalização do seu negócio, sem custos e sem burocracia.
Veja que muitas pessoas como agricultores, vendedores de animais, vendedores de frutas, artesões, dentre outros, trabalham de maneira completamente informal, sendo o MEI fator importante para que eles possuam direitos.
A idade mínima para abertura de uma empresa sendo MEI é de 18 anos, ressalvado os casos em que a pessoa não seja legalmente impedida como os casos de ébrios habituais, pródigos, dentre outros.
A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos, o que permitirá neste caso a abertura da empresa.
Importante notar que quando um trabalhador se cadastra como um MEI ele passa a ter CNPJ e, consequentemente, facilidades para abertura de conta bancária empresarial e pedir empréstimos em instituições financeiras.
Além disso, poderá emitir notas fiscais e ter os mesmos direitos e obrigações que as pessoas jurídicas possuem.
Por ser algo acessível e que enquadra diversas atividades, é importante ter conhecimento sobre os conceitos relacionados ao MEI e as principais regras sobre o tema.
Por isso, conheça algumas regras sobre o MEI:
COMO POSSO SER MEI?
Primeiramente, você deverá escolher a atividade que vai prestar enquanto microempreendedor individual.
Escolhida a atividade, você deverá ver se ela está presente na lista oficial das categorias que podem ser enquadradas como MEI, presente no site do governo federal.
Importante notar que o MEI surgiu exatamente com a finalidade regulamentar atividades que, geralmente, são realizadas de maneira informal.
Para ser MEI é necessário:
Faturar até R$ 81 mil ao ano, ou seja, R$ 6.750,00 por mês;
Não participar de outra empresa, seja como titular ou sócio;
Possuir, no maximo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Para realizar o cadastro de MEI basta você entrar no site do governo federal e colocar os dados pessoais e a atividade a ser feita.
O seu CNPJ irá ser emitido na hora. Para que você possa emitir nota fiscal, você deverá procurar a prefeitura do seu município e com o CNPJ em mãos emitir o alvará de funcionamento que irá permitir a emissão da nota.
QUANTO CUSTA SER MEI?
Os empreendedores que estão cadastrados como MEI se enquadram no pagamento mensal do Simples Nacional.
Importante notar que o Simples Nacional foi um programa do governo federal que visa unificar todos os impostos no pagamento de um único boleto a ser emitido mensalmente.
O cálculo do valor desse boleto é feito as seguintes formas: 5% do salário-mínimo mais R$ 1,00 a título de pagamento do ICMS cobrado no estado, caso seja contribuinte deste imposto.
Se o MEI for contribuinte do ISS o valor será de R$ 5,00. Para saber qual imposto você deverá pagar, você pode consultar no site da prefeitura do seu município ou estado.
Assim, as taxas mínimas por mês são de:
R$ 56,00 (para comércio e indústria),
R$ 60,00 (para prestação de serviços) ou
R$ 61,00 (para comércio e serviços).
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?
Agora que você já sabe sobre valores e despesas e o que é preciso para ser um MEI e as suas regras, vamos aos benefícios e direitos de ser um MEI:
Auxílio-maternidade;
Afastamento remunerado por problemas de saúde;
Sendo MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e assim fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Tendo CNPJ, o MEI poderá abrir conta empresarial em banco e assim ter acesso a crédito como empréstimos com juros mais baratos. Pode também ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
Outro ponto importante do MEI é a cobertura da Previdência Social para o dono da empresa e sua família;
Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
É POSSÍVEL SER MEI E TER UM EMPREGO DE CARTEIRA ASSINADA?
Sim, não existem restrições para o trabalho do MEI.
Importante notar que, no ato da formalização, o MEI não poderá perder direitos trabalhistas, que são de exclusividade dos profissionais que trabalham com carteira de trabalho assinada, como direito ao abono salarial do PIS, FGTS e Seguro Desemprego.
Além disso, antes de formalizar durante o recebimento do Seguro-desemprego, o MEI pode deixar de receber o benefício.
Nesse caso, é importante ir para os postos de atendimento do Ministério do Trabalho. Caso o microempreendedor se formalize, enquanto trabalha sob o regime CLT, e seja demitido sem justa causa, não terá direito ao benefício.
A imagem utilizada neste artigo foi retirada da internet no dia 19/01/2021, tendo uma licença de livre reprodução para fins comerciais.
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