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Simples Nacional, como funciona?

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Simples Nacional, como funciona?
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Criado em 05 MAI. 2023
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O Simples Nacional é um sistema eletrônico para realização do cálculo do simples nacional para os períodos de apuração (PA) desde Janeiro de 2018, conforme a Lei 123, de 14 de Dezembro de 2006. O PGDAS-D está disponível no Portal do Simples Nacional na internet (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). 


O objetivo do Programa é declarar o valor devido pelo contribuinte e gerar o documento de arrecadação do simples nacional (DAS), para o recolhimento na rede bancária. Também serve para efetuar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), de todas as empresas conforme determina a Lei Complementar Nº 123 de 2006, Art. 25, caput e a Resolução CGSN Nº 140/2018. 


O Simples Nacional é destinado às empresas conhecidas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI). Optantes pelo Simples Nacional.


A Declaração e o Recolhimento 


Deve ser declarado e recolhido até a data do dia 20 do mês subsequente ao período de apuração (PA) Quando não houver expediente bancário no dia, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. 


O valor não pago até a data do vencimento sujeita-se à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda. 

 

Conceitos 

 

  • Microempresas - A Sociedade Empresarial, a Sociedade Simples, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou Empresária a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406/2002. (Código Civil). Devidamente Registrada no Registro Civil de pessoas jurídicas, e a Sociedade de Advogados registrados na forma prevista no Art. 15 da Lei nº 8.906/94 na qual a aufiram a cada ano calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.


  • Empresa de Pequeno Porte (EPP) - A Sociedade Empresária, Sociedade Simples, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou Empresária a que se refere o Art. 966. da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro civil de pessoas e a Sociedade de Advogados Registrados na forma prevista no Art. 15. da Lei nº 8.906/94 que aufiram a cada ano calendário receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00.


  • Microempreendedor Individual MEI - utiliza o GMEI Programa Gerador do DAS para o MEI-E é um sistema eletrônico que permite realizar a apuração do documento de arrecadação do Simples Nacional DAS para o MEI.


Os Tributos

Os Tributos Apurados no Simples Nacional são os seguintes: IRPJ,CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS. Este último através da contribuição para a seguridade social destinada à previdência social a cargo da pessoa jurídica a (CPP).  

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Vicente De Paulo Barbosa Do Nascimento
Vicente de Paulo Barbosa do Nascimento; Sou Contador, Formado Pela UNIVERSIDADE PITAGORAS UNOLAR EAD, Consultor Empresarial Formando Pelo Programa Alavancar, Pós Graduado Em Auditoria & Pericia Economica- Financeira Pela BSSP Educacional, Pós Graduando em Gestão Tributário Contabil e Consultoria Empresarial Pela UNIVERSIDADE PITAGORAS UNOPAR EAD. Especialista no Simples Nacional, Analista Contabil e Fiscal, Especialista em IRPF, Especialista em MEI Especialista em ICMS-ST Especialista em Departamento Pessoal Peal Sevilha Educação. Perito Judicial Formado Pela IBCAPPA E Formando em Pericia Contabil e Financeira, Pericia Judicial, PJE-CALC e Em Calculos Trabalhista Pelo BETA CURSOS. favorite_outline Seguir Perfil
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