Comunidades que participo 
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).
O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.
O deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder a:
- 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
- 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
A norma permite reparcelamento pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses. As novas disposições entram em vigor em 1º de novembro de 2020.
Gostou das novidades em relação ao parcelamento de débitos? Então, conta pra gente o que achou aqui nos comentários e não esqueça de compartilhar esse conteúdo.
Se você ainda não faz parte da Comunidade Vida de MEI, não perca tempo e vem participar com a gente!
O Sebrae está com atendimento 100% digital neste período. Mesmo de casa, vamos orientar você com relação a sua empresa.
Nos acione através dos seguintes canais:
)
)