Qual é o papel do prefeito e do vereador no município?

 

Saiba quais são as tarefas de cada uma destas figuras do cenário político

O governo municipal é dividido em dois poderes, independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores). Os papéis que competem à atuação municipal estão previstos na Constituição Federal de 1988. Um município pode formular suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas, tendo autonomia para editar suas próprias Leis Orgânicas (compilação dos direitos, poderes e prioridades municipais).

Prefeito: principal autoridade política do município

Eleito a cada quatro anos, o Prefeito é o chefe do Poder Executivo do Município, com funções atribuídas às esferas políticas, executivas e administrativas. Cabe a ele administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos e repasses do Estado e da União, quais programas devem ser implementados e quais obras devem ser executadas. Também é função do Prefeito, buscar parcerias junto à iniciativa privada, viabilizar acesso aos bens essenciais, como segurança, saúde e educação.

Além disso, ele é responsável por sancionar e revogar leis, vetando propostas que sejam inconstitucionais ou que não atendam ao interesse público.

 

Quais são os tributos Municipais?

• Contribuições de Melhoria;

• Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto sobre Serviços (ISS);

• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

• Taxa de Coleta de Lixo;

• Taxa de Combate a incêndios;

• Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

• Taxa de Emissão de Documentos;

• Taxa de Iluminação Pública;

• Taxa de Licenciamento e Alvará Municipal.

Vale frisar que a Prefeitura conta com serviço de secretários (escolhidos pelo próprio prefeito) e por servidores públicos (concursados ou indicados aos cargos). Além disso, as funções são divididas em secretarias responsáveis pela administração de setores, como a Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde etc.

Vereador: legislar e exercer o controle externo do Poder Executivo

Ao Vereador cabe a elaboração das leis municipais e fiscalização da atuação do Executivo no caso, o prefeito. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para o município.  Essas leis podem ser estabelecidas na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da própria sociedade por meio da iniciativa popular.

Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo a fim de verificar se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

 

A atividade legislativa do vereador permite as seguintes proposições à Câmara:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica: o vereador pode criar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do município. No entanto, ela deve ser votada em dois turnos e aprovada por dos vereadores da casa;

• Projetos de lei: os vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, Leis Ordinárias e Leis Delegadas;

• Projetos de decreto legislativo: normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores, provocando efeitos externos, como a concessão de títulos honoríficos, aprovação ou rejeição das contas do município;

• Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo: são apresentadas quando o vereador deseja alterar a forma ou o conteúdo da proposição principal;

• Moções: é quando há manifestação, apelo, protesto ou congratulação da Câmara sobre determinado assunto;

• Requerimentos: o vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara ou de qualquer autoridade do Executivo Municipal;

• Recurso: é a proposição que pode alterar decisões tomadas pelos órgãos da Casa (Presidência da Câmara, Mesa Diretora e Comissões).

Além disso, a Câmara tem competência administrativa (gerencia o próprio orçamento, patrimônio e pessoal) e judiciária, capaz de processar e julgar o prefeito, o presidente da Câmara e os próprios vereadores em casos de irregularidades, falta de decoro parlamentar e desvios éticos.

Agora que você sabe um pouco mais sobre as atribuições do prefeito e do vereador no município, é importante que você exerça o seu papel de cidadão e vote de maneira consciente! 

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