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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Criado em 26 JAN. 2021
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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Veja quais as principais características do Programa:

  • O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).  
  • O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses. 
  • As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação FGO, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.

Clique aqui para ver mais sobre o PRONAMPE

Clique aqui para ver as instituições habilitadas

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Felipe Pietro Farias
Analista e Administrador, atuo na rea de Servios Financeiros na Unidade de Ambiente e Negcios Empresariais no SEBRAE PR. Venho do ramo financeiro onde atuei por 5 anos na rea de Administrao de Vendas e Planejamento Estratgico.favorite_outline Seguir Perfil
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