Por que algumas atividades não se enquadram como MEI?

A principal vantagem de ser um microempreendedor individual (MEI) é formalizar a sua atividade de trabalho, o que pode ser feito em mais de 400 áreas. Com o MEI, diversos profissionais conseguem abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e se enquadrar na categoria.

O MEI também dá acesso a benefícios como redução no pagamento de tributos, emissão de nota fiscal e inclusão do empreendedor na Previdência Social, tirando da informalidade uma série de profissões.

No entanto, antes de se decidir pelo MEI, é importante saber que ele não permite a formalização de algumas atividades, impedindo que você consiga abrir um CNPJ por esta categoria. A pergunta que fica é: por que existem profissões que não se enquadram como MEI?

Quais são as regras do MEI?

A formalização como microempreendedor individual exige que você obedeça algumas regras para manter o seu cadastro. Para quem é MEI, o limite de faturamento atual não pode ultrapassar R$ 81 mil reais, sendo possível contratar apenas um funcionário. 

Atualmente o congresso nacional discute o aumento desse limite para R$ 144 mil reais ao ano e analisa a possibilidade de aumentar a contratação para dois empregados. 

Nem todas as atividades profissionais são adequadas para os critérios estabelecidos pelo MEI, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), da Receita Federal. Você pode acessar aqui a lista de ocupações que podem ser formalizadas nesta categoria.

O que são as atividades intelectuais?

As principais profissões que não são enquadradas como MEI são as chamadas atividades intelectuais. Para a legislação brasileira, há uma diferença entre atividade empresarial e atividade intelectual. 

Uma atividade empresarial é aquela realizada habitualmente, de forma organizada e que gere lucro. Exercer uma atividade intelectual, por sua vez, envolve o processo criativo individual de quem a pratica, ou seja, uma função de natureza científica, artística ou literária.

Logo, profissionais que exerçam algum tipo de trabalho em ciências, artes ou literatura não se enquadram como empresários, à exceção de atividades que não estão diretamente relacionadas à atividade intelectual, como técnicos de sonorização, por exemplo.

Quais profissões não se enquadram como MEI?

Entre as principais atividades profissionais registradas no CNAE que não se enquadram como MEI, incluem-se advogados, psicólogos, engenheiros, veterinários, jornalistas, médicos, contadores, músicos, esteticistas, comerciantes de algumas áreas da saúde, professores, consultores, entre outras profissões.

Além da questão intelectual, muitas destas profissões são dependentes de uma regularização legal e são regulamentadas por conselhos regionais, como é o caso dos contadores (Conselho Regional de Contabilidade, ou CRC) e médicos (Conselho Regional de Medicina, ou CRM). 

Como a proposta do MEI é a de atender profissões que não estão regulamentadas por leis específicas, existe um conflito entre as exigências para os microempreendedores individuais e o emprego formalizado das atividades intelectuais.

Alternativas ao MEI

Outra regra importante diz respeito à participação em outras empresas. Se você já é sócio, titular ou administrador de outra empresa, também não é possível se enquadrar nas regras do MEI. Em todo o caso, você pode conferir em qual categoria quer encaixar a sua nova atividade profissional e verificar se ela se enquadra nos critérios de Microempreendedor Individual. 

Mesmo assim, se você ainda quiser começar um novo negócio e ele não se enquadrar como MEI, existem outras opções para dar início à sua empreitada, como a microempresa (ME). Inscreva-se em nossa comunidade para ter acesso e acompanhar mais conteúdos como e esse.

Abraços, 

Rodrigo.