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O que é Regularização Imobiliária e qual sua importância?

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O que é Regularização Imobiliária e qual sua importância?
Criado em 21 JUL. 2021
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A regularização de Imóveis tem como objetivo legalizar a construção conforme a Lei de Zoneamento e Parâmetros Construtivos Municipais em vigência.

Mas por que isso é importante?

Ao comprar, construir, reformar, ampliar ou vender um imóvel, esse trâmite precisa ser documentado na Matrícula do Imóvel, documento equivalente a uma Certidão de Nascimento, onde são registrados o histórico de proprietários, áreas, localização e modificações realizadas.

Regularizar a construção tira o imóvel da clandestinidade e traz algumas vantagens e garantias ao proprietário, como evitar o risco de multas por fiscalização, possibilidade de uso comercial (Alvará Comercial e permissão para abrir o negócio), facilidade de venda (permite que o imóvel seja valorizado e financiado pelo banco), facilidade na elaboração de inventário, ajuste e quitação de taxas e impostos (IPTU etc).

Quando a edificação não está totalmente de acordo com a legislação municipal,é necessário iniciar o trâmite de regularização, que terá cinco passos:

  1. Levantamento de informações e medidas do terreno e construção;
  2. Projeto Legal e aprovação na Prefeitura (trâmite para obtenção do Alvará de Construção);
  3. Adequações no imóvel (caso não esteja construído de acordo com os parâmetros construtivos);
  4. Trâmites de ISS e Habite-se (Imposto Sobre Serviço Municipal e Certidão de Conclusão e Vistoria de Obras CVCO)
  5. Trâmite de INSS e Averbação do Imóvel no Registro de Imóveis.

Como saber se o imóvel está apto a ser legalizado?

Os parâmetros gerais analisados pela Prefeitura são: área construída, área permeável e recuos, além de outros parâmetros específicos que variam conforme o zoneamento.

Essas informações são obtidas na Guia Amarela, através da Indicação Fiscal do imóvel.

Para mais informações, entre em contato com o profissional capacitado.

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