O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa criada pelo governo federal em 2008 para formalizar e simplificar a vida dos trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.

Benefícios do MEI

O MEI oferece uma forma simplificada de registro, com menor burocracia e custos reduzidos, permitindo que os inscritos possam ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Requisitos para se tornar MEI

Para se enquadrar como MEI, a atividade exercida deve estar na lista de ocupações permitidas pelo regime e o faturamento anual não pode ultrapassar R$81.000,00. Além disso, o MEI deve possuir um único estabelecimento, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não pode contratar mais de um empregado.

Obrigações fiscais e tributárias

Para assessorar o MEI, é necessário estar atento às obrigações fiscais e tributárias, como a emissão de notas fiscais, o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a declaração anual de faturamento. Também é importante orientar o MEI sobre a necessidade de manter um controle financeiro adequado e cumprir com as obrigações trabalhistas, caso tenha um empregado.

Atualização e melhores práticas

Além disso, é importante estar atualizado sobre as mudanças na legislação e orientar o MEI sobre as melhores práticas para o seu negócio. O MEI é uma modalidade de empresa utilizada por pequenos empreendedores individuais e autônomos.