O que é Comitê Gestor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas?

O Comitê Gestor é formado por entidades representativas do município, ou seja, um grupo de trabalho que dentre outras suas atribuições, gerencia o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas do município.

Conforme previsto na Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, o Comitê poderá ser constituído por atores (instituições, pessoas) que compõem o poder público municipal, associações e representantes da sociedade civil que deverá conduzir a institucionalização da lei geral.

São objetivos do Comitê Gestor Municipal:

• Acompanhar a regulamentação e a implantação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
• Orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Municipal de Desenvolvimento das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte;
• Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.

A criação do comitê gestor é uma conquista muito importante para o desenvolvimento de um município, pois seu principal objetivo é aplicar a lei e melhorar o ambiente de negócios na localidade.

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