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O que acontece com quem não declarou o Imposto de Renda

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O que acontece com quem não declarou o Imposto de Renda
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Criado em 08 JUN. 2022
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Em primeiro lugar, é importante que regularize sua situação o mais rápido possível, visto que as punições pela falta do cumprimento desta obrigação são progressivas, podendo chegar até mesmo a ter restrição em seu CPF


Caso a declaração de Imposto de Renda não tenha sido apresentada até o final de maio, o contribuinte poderá ser multado, no percentual de 1% ao mês, sobre o imposto devido, no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), podendo chegar até o limite máximo de 20% do valor do IR. 


A referida penalidade é gerada no momento da entrega da declaração, e o contribuinte terá até 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, além da multa, o contribuinte terá de pagar juros calculados sobre a taxa Selic.


Por fim, caso o contribuinte não regularize sua situação perante a Receita Federal, além da multa e dos juros, o contribuinte que deixar de apresentar a declaração ficará com CPF na situação Pendente de Regularização.


Este apontamento o impossibilitará de obter empréstimos ou financiamentos bancários, emitir passaporte e participar de concursos públicos, por exemplo. 


Sendo assim, concluímos que o contribuinte que ainda não tenha regularizado sua situação, busque cumprir sua obrigação junto a Receita Federal ou por meio de seu contador de confiança.


Instagram @andretolentinoadv

(see http://g.co/ng/security#xss)

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Andre Vinicius Tolentino
Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista. Instagram @andretolentinoadvfavorite_outline Seguir Perfil
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