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Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações

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Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações
Criado em 09 JUL. 2021
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Olá, tudo bem?

Eu sou Nadia Dall Agnol, especialista no assunto de Compras Públicas e nova parceira da Comunidade Sebrae.

Hoje vou compartilhar mais uma Dica da Especialista.

Vamos falar com você, comprador, que já atua na área de compras públicas a um tempo ou está iniciando agora, sobre ALERTA emitida pelo TCE-PR que as licitações municipais devem seguir o Estatuto das MPE's.

 

Então vamos lá!

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná alertou recentemente que:

É fundamental que as prefeituras observem em seus processos licitatórios as determinações que conferem tratamento especial às microempresas e as empresas de pequeno porte, instituídas pela Lei Complementar n. 123/2006.

Dentre elas, no campo de licitação, estão as regras voltadas para assegurar que as MPEs tenham acesso as aquisições feitas pelas prefeituras.

As normas também facilitam a participação das MEIs, os empreendedores de economia solidária e os agricultores familiares, já que os desobrigam do pagamento de taxas, tais como de abertura, renovação, funcionamento, alvará, vigilância e corpo de bombeiros.

O alerta se fez necessário e oportuno, pois as MPEs representam 98% das empresas do país e são responsáveis por 54% dos empregos formais e 30% da riqueza nacional, conforme apontado pelo TCE.

Bem por isso, o TCE orientou que a fiscalização tenha caráter pedagógico, sendo que, antes de impor penalidade por qualquer infração supostamente cometida, deve fazer uma análise global para verificar se a situação já foi corrigida.

Inclusive, o TCE publicou e disponibilizou a 3ª Edição do MANUAL DE LICITAÇÕES, o qual trata sobre inúmeros temas, com perguntas e respostas.

Pra baixar  o seu, clica no link:

https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/6/pdf/00357844.pdf

 

Fonte: TCE-PR

 

 

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Nadia Aparecida Dall Agnol
Ndia Dall Agnol, servidora pblica, pregoeira, consultora SEBRAE, ps graduanda em Direito Administrativo Municipal, lotada no Departamento de Compras, Licitaes e Contratos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltro.favorite_outline Seguir Perfil
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Muitos técnicos da área de licitações entendem que as Compras Públicas é uma temática complexa do direito administrativo. Temos que entender a origem dessa complexidade, e também o modelo mental capaz de lidar com as variáveis das ações que podem mudar e clarear os meandros jurídicos. Essa é a proposta da Comunidade Sebrae de Compras Públicas. As lentes acuradas e oportunizadas pela governança pública, podem fazer das Compras Públicas um instrumento de fomento e execução de politicas Publicas do Estado no desenvolvimento local dos municípios.
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