Mudanças que beneficiam MEI passaram a valer em 2023

Os microempreendedores individuais (MEIs), vão passar por mudanças no seu modelo de negócio em 2023. Novas regras previstas em lei devem valer para essa modalidade empresarial a partir do ano que vem, com alterações no limite de rendimento anual, envolvendo a aposentadoria e, no número de empregados contratados.

Ainda em tramitação, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que já foi aprovado pelo Senado Federal e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), buscam colher assinaturas para a votação urgente, propõe modificações importantes na legislação.

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Segundo a proposta, o limite de faturamento anual será ampliado, de R$ 81 mil para R$ 144 mil, com reajuste do teto a partir de 2024, levando em conta a inflação acumulada do ano anterior e a lei permitirá a contratação de até dois funcionários nessa figura jurídica, em vez de apenas um, como funciona atualmente.

A atualização do teto prevista no projeto enquadra os microempreendedores individuais (MEIs) e as pequenas empresas na exigência do Simples Nacional sistema de tributação simplificada criado para microempresas e empresas de pequeno porte. Caso seja sancionada, a lei pode fortalecer a expansão da categoria.

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Implementada no Brasil em 2008, a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) faz parte da realidade de ao menos 14 milhões de pessoas, de acordo com a Receita Federal, tem a finalidade de incentivar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Essa modalidade foi também uma medida contra a informalidade. 

O impacto orçamentário do aumento do limite de faturamento anual estimado para 2023 é de mais de R$ 66 bilhões, com uma renúncia fiscal significativa, o que faz com que, conforme o texto aprovado na Câmara, o efeito tributário líquido seja positivo, resultando em mais empresas e trabalhadores. Desta forma, com a expansão do limite, empresas de porte maior poderiam ser incluídas na modalidade, tornando-a mais ampla.  

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No entanto, entidades que se opõem à proposta, como a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e o Conselho de Política Fazendária (Consefaz), afirmam que o projeto aumentará o déficit primário, ou seja, quando as despesas de um governo são maiores que as receitas, e não deve incentivar a formalização do mercado de trabalho.  

Dentre as vantagens de ser um microempreendedor individual (MEI), além da simplificação da carga tributária, as opções de emitir nota fiscal, fazer parcerias com outras empresas, obter linhas de crédito exclusivas e acessar a cobertura previdenciária, com aposentadoria e auxílio-doença, estão em destaque, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A nova legislação, se for aprovada, permite que até dois empregados sejam contratados, exigindo que recebam, pelo menos, um salário mínimo ou a quantia do piso salarial da categoria profissional. Essa mudança deve servir de estímulo ao trabalho em diversos estados brasileiros, gerando empregos em Santa Catarina, um dos melhores em empregabilidade, até no Pará, um dos mais defasados no índice.

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FLAVIA VIANA