Mudanças nas regras do MEI em 2022

Para 2022 estão previstas mudanças significativas para o Microempreendedor Individual (MEI). Entre elas estão o aumento no limite do faturamento, reajuste das contribuições mensais e o MEI Caminhoneiro. Vamos às mudanças?

O projeto de Lei n°108/2021

Para esse ano, está previsto o aumento no limite de faturamento do MEI. O Projeto de Lei n°108/2021 já foi aprovado no Senado e está aguardando votação na Câmara. Sabe por que essa mudança é ótima para o microempreendedor? Se liberado, o texto garante o aumento do faturamento do MEI, que passa de R$81 mil por ano para até R$130 mil.

A boa notícia é que essa mudança permitirá que mais empreendedores integrem o segmento, gerando mais economia para a economia local e, consequentemente, para o Brasil.

Maior contribuição mensal

Outra mudança que já está em vigor desde fevereiro é o valor da Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Mas o que isso quer dizer, Bianca? As contribuições mensais dos microempreendedores individuais foram reajustadas de acordo com o valor do salário mínimo de R$ 1.212,00.

Assim, a nova taxa passa a ser de R$ 60,60, correspondendo a 5% do valor do salário-mínimo. E não esqueça que profissionais que exercem atividades ligadas à indústria e ao comércio têm um acréscimo de R$1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Empreendedores do setor de serviços são acrescidos R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS). 

IMPORTANTE: A DAS vence todo dia 20 de cada mês.

Contratação de dois funcionários

A ampliação da contratação de funcionários sob regime CLT é outra mudança significativa para os MEIs. A partir desse ano, você vai poder contratar dois colaboradores para ajudá-lo nas demandas e contribuir para a geração de empregos.

Em caso de afastamentos, o MEI também pode contratar funcionários temporários de acordo com as regrinhas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Mais uma novidade para você manter seu negócio nos trilhos, não é mesmo?

Inclusão de caminhoneiros na modalidade MEI

Outra categoria que irá se beneficiar com as mudanças nas regras do MEI é a de caminhoneiros. Aprovada e regulamentada em 23 de março de 2022, a Lei n° 188/2021 permite que o transportador autônomo de Carga-TAC possa optar pelo recolhimento de seus tributos como MEI.

Além de o valor do teto do MEI Caminhoneiro ser de R $251,6 mil anualmente, o MEI Caminhoneiro tem diminuição nos impostos e na burocracia (uma vantagem e tanto!)

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