Mudança no nome empresarial do MEI

Sim! Essa novidade está em vigor desde 12/12/2022, o nome empresarial do MEI passou a ter os 8 primeiros dígitos do CNPJ separados por pontos seguido do Nome Civil ou o Nome Social.

Exemplo: NN.NNN.NNN Nome do Empresário na base CPF.

Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

E para quem já é MEI?

Os MEIs inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado automaticamente para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral. 

O sistema mostrará uma mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão adotado para o MEI: 8 dígitos do número CNPJ + Nome do Empresário na base CPF.

Então, para que os MEIs (inscritos antes desta data), mudem o nome empresarial para o padrão novo, devem acessar o site GOV.br em "Já sou MEI", "Atualização Cadastral" e atualizar os dados. 

A alteração também será realizada para os empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.