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Ministério do Trabalho e Emprego prorroga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos Domingos e Feriados
A Inteligência Competitiva atua no monitoramento de diversos temas de alta relevância para um determinado público alvo. Ela proporciona a visualização de oportunidades. Por meio de informações assertivas, torna-se possível identificar tendências, desafios e necessidades desse público alvo em específico.
No caso da Inteligência Competitiva do Sebrae/PR, buscamos levar conteúdos para os nossos clientes Empreendedores e Empresários de Micro e Pequenas Empresas, de modo a contribuir para uma tomada de decisão mais assertiva a respeito dos mais diversos temas do cenário empreendedor e empresarial.
Neste Alerta de Inteligência SEBRAE, abordamos o tema:
Ministério do Trabalho e Emprego prorroga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos Domingos e Feriados
A implantação das novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, conforme a Portaria nº 3.665/2023, está adiada para entrar em vigor somente no dia 1º de janeiro de 2025. A lei que regulamenta trabalho aos domingos e feriados em território nacional, que deveria ter passado a valer no dia 1º de agosto de 2024, teve mais uma vez sua data de implementação alterada.
Essa lei foi criada para proporcionar mais flexibilidade na organização das jornadas de trabalho em setores que precisam continuar operando durante essas datas, sem comprometer os direitos dos trabalhadores ou a integridade das empresas, ou setor. O adiamento foi decidido para permitir uma reavaliação das regras existentes e a formulação de uma nova normativa que atenda melhor às necessidades atuais do mercado de trabalho, sem causar quaisquer ilegalidades.
Atualmente, a legislação permite o trabalho em
domingos e feriados, desde que em conformidade com a legislação municipal e
convenções coletivas. No entanto, a Fecomércio PR
argumenta que a exigência de negociação coletiva
para o trabalho aos domingos é ilegal, pois contraria a Lei nº 10.101/2000,
que não exige tal negociação.
O adiamento também dá tempo para que as empresas se preparem adequadamente para a nova legislação, garantindo que possam operar durante essas datas, tradicionalmente reservadas para descanso, em conformidade com as diretrizes estabelecidas. Recomenda-se que os empresários consultem as Convenções Coletivas de Trabalho ou os Sindicatos Empresariais para obter mais informações sobre o tema.
Por que é relevante?
A notícia informa o adiamento da implementação de mudanças nas regras de trabalho aos domingos e feriados, que afetam empresas e trabalhadores em todo o Brasil. As novas regras podem impactar os setores da economia que dependem de operações contínuas durante esses períodos. Essa medida visa evitar perdas econômicas no setor, ao mesmo tempo que impede a necessidade de acordos fora do alcance ou que prejudiquem as empresas. A prorrogação terá suma importância para que essa medida seja implementada com mais discussões sobre o tema, sem que ocorra qualquer ilegalidade diante das leis já estabelecidas, além de dar mais tempo para que os trabalhadores e empresas estejam cientes de eventuais mudanças e possam se preparar para elas.
Direcionamentos para o seu negócio:
Sua empresa pode buscar informações, apoio e consultorias do Sebrae/PR para garantir que está seguindo as normas corretamente. Com informações adquiridas deve prestar atenção para ajustar a organização as jornadas de trabalho e os processos operacionais para evitar multas ou processos, prestando atenção aos requisitos e as regras que são impostas nas Convenções Coletivas de Trabalho.
Também pode buscar orientação especializada para que a legislação esteja sendo seguida durante todo os períodos em que seja necessário o trabalho nestas datas. Além disso, em casos de dúvida consultar as Convenções Coletivas de Trabalho ou os Sindicatos Empresariais para obter mais informações sobre o tema.
Conte com o Sebrae/PR nesta jornada!!!
Para você ter uma experiência completa, sugerimos que faça o download do arquivo em anexo para ter acesso aos links e fontes utilizadas no desenvolvimento deste Alerta de Inteligência.
