Logo Comunidade Sebrae
Home
bedtime
Imagen da logo do Sebrae
icone menu de opções
Iníciokeyboard_arrow_rightVida de MEIkeyboard_arrow_rightArtigos

Microempreendedor Individual (MEI) tem direito ao Auxílio Emergencial? Entenda

avatar ANDRE VINICIUS TOLENTINO
Andre Vinicius Tolentinofavorite_outline Seguir perfil
fixo
thumb_up_alt
Microempreendedor Individual (MEI) tem direito ao Auxílio Emergencial? Entenda
Criado em 10 ABR. 2020
text_decreaseformat_color_texttext_increase

 

Sim, a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020 prevê que o pagamento do 'coronavoucher' deve ser atribuído ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, ao trabalhador informal (desempregado ou autônomo), ao intermitente inativo, aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e também ao MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL que atenda aos seguintes requisitos: 

 

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo (registro em carteira de trabalho ou servidor público);

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (atenção à declaração anual do MEI).

 

É importante ressaltar que a referida lei prevê que o Auxílio Emergencial poderá ser recebido por até dois membros da mesma família. Ou seja, se o marido e a esposa cumprirem os requisitos acima apontados, poderão receber até duas cotas no valor de R$ 600,00 cada. 

 

COMO REQUERER 


Caso o microempreendedor individual faça jus ao recebimento do Auxílio Emergencial, este deve realizar o seu cadastro imediatamente numa das ferramentas oficiais divulgadas pelo governo federal, tomando o devido cuidado com aplicativos fraudulentos que vêm sendo divulgados por estelionatários.

 

Clique aqui para acessar pelo site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

Em caso de dúvida quanto ao preenchimento e requisitos, 

disque 111. 

 

CONCLUSÃO 


Por fim, ressaltamos que neste momento de incerteza e crise, o empreendedor deve se manter atualizado quanto as novas regras que vêm sendo publicadas semanalmente, bem como esteja atento às ferramentes colocadas a disposição para evitar danos irreparáveis ao seu negócio. 

 

Conheça ainda as novas regras trabalhistas e escolha a melhor opção para salvar o seu negócio: https://comunidadesebrae.com.br/blog/novas-regras-trabalhistas-escolha-a-melhor-opcao-para-salvar-o-seu-negocio

 

Instagram @tolentino_andre

avatar ANDRE VINICIUS TOLENTINO
Andre Vinicius Tolentino
Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista. Instagram @andretolentinoadvfavorite_outline Seguir Perfil
capa Vida de MEI
Vida de MEI
people 7400 participantes
O espaço dedicado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais. Aqui você encontra conteúdo para ajudar quem já é MEI na solução dos problemas, e também para guiar todos aqueles que estão pensando em se formalizar. Seja bem vindo!
fixo
Em alta
Inscrição Estadual MEI - Paraná
24 nov. 2022Inscrição Estadual MEI - Paraná
VENDAS NA INTERNET: Como trabalhar sendo afiliado
09 nov. 2021VENDAS NA INTERNET: Como trabalhar sendo afiliado