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MEIs que possuem débitos poderão realizar a baixa na inscrição?

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MEIs que possuem débitos poderão realizar a baixa na inscrição?
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Criado em 15 FEV. 2023
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Empreender não é uma tarefa fácil. Em muitos casos, o microempreendedor não pode ou não consegue mais continuar com o seu negócio, o que exige a realização do cancelamento do CNPJ MEI, formalizando o fim das atividades do CNPJ. Por consequência, interrompe a cobrança da DAS, tributo que os microempreendedores pagam todos os meses.


É importante saber como realizar esse cancelamento e pagar todos os tributos atrasados, já que antes de dar a baixa no MEI, você precisa quitar qualquer débito existente no CNPJ, a fim de evitar possíveis problemas com a Receita Federal e INSS.



Como funciona a baixa do MEI?

Dar baixa em seu registro como MEI, ou seja, cancelá-lo, significa que você não poderá mais atuar profissionalmente por meio daquele CNPJ, o qual está sendo encerrado.


Esta medida é tomada caso você decida encerrar as atividadades de sua empresa, mas em muitos casos, o cancelamento do CNPJ MEI pode acontecer devido a uma expansão do negócio. Como a atuação do MEI possui determinadas restrições, a expansão da sua empresa exige a alteração do registro da sua empresa e do regime tributário atribuido a ela. No caso de um MEI, existe um limite de faturamento anual que quando ultrapassado, a alternativa passa a ser cancelar o MEI.


Para dar baixa em seu MEI, você deve acessar a página Já Sou MEI e procurar pela seção Baixa da Empresa. Ao solicitar o cancelamento do registro é emitido um certificado confirmando o processo - não se esqueça de fazer o download, como prova e garantia do encerramento da empresa.


O processo de baixa só será finalizado caso sua empresa não tenha débitos. Por isso é essencial ter todas as despesas referentes ao CNPJ quitadas, o que pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional.



Como pagar as dívidas do MEI?

Ao entrar no Portal do Simples Nacional, você consegue gerar uma DAS com o valor total de sua pendência. Se preferir, é possível parcelar essa dívida que, uma vez paga, permite que o processo de baixa do MEI seja concretizado. Anualmente, o governo estabelece um prazo para o pagamento dos tributos atrasados - que também pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional.


Caso suas pendências sejam antigas - anteriores a 2017 - ou tenham sido enviadas para a Dívida Ativa, será necessário consultar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a qual é responsável por informar e emitir essas dívidas.


O que acontece se eu não pagar as dívidas do MEI?

Caso não quite as dívidas do MEI que deseja dar baixa, você ficará inadimplente com a Receita Federal e o INSS. Isso significa perder direito aos benefícios previdenciários, que incluem a aposentadoria e o auxílio-doença, entre outros.


A baixa do MEI também pode acontecer contra a vontade do empreendedor, caso não haja o pagamento dos tributos, nem a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN) - que deve informar o faturamento anual da empresa -, o CNPJ será cancelado se não houver a regularização em um período de dois anos.


A inadimplência não é o único problema de não saldar as dívidas de sua microempresa. O responsável pelo CNPJ devedor passa a ficar registrado na dívida ativa da União, o que o impede, por exemplo, de obter crédito em bancos e instituições financeiras. Ou seja, é preciso ter muito cuidado e responsabilidade ao dar baixa em seu MEI.


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Abraços, 

Rodrigo.

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Rodrigo Feyerabend
Administrador, Gestor de projeto e Consultor do Sebrae/PR.favorite_outline Seguir Perfil
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