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MEI tem direito à restituição: Saiba como pedir

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MEI tem direito à restituição: Saiba como pedir
Criado em 04 DEZ. 2023
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No cenário empresarial brasileiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) desempenham um papel vital, representando 60% de aproximadamente todos os negócios ativos no país. Contudo, mesmo os MEIs podem se comparar com  situações em que o pagamentos indevidos de impostos precisam ser corrigidos. É nesse contexto que a restituição de valores se torna um processo essencial para os empreendedores que buscam operar dentro da legalidade e de maneira eficiente.


Direito à restituição


Para os MEIs, a restituição pode ocorrer em diversas situações. Uma delas é quando há pagamento em duplicidade para o mesmo período de purificação.


Imagine o cenário: um empreendedor, zeloso em suas obrigações fiscais, realiza um pagamento e, inadvertidamente, efetua o mesmo pagamento novamente. Esse erro, que poderia ser facilmente entendido, dá origem ao direito à restituição. Outra circunstância comum é quando o pagamento é feito durante um período em que a contribuição é em usufruto do benefício do INSS. Nesse caso, o valor pago também pode ser recuperado.


A Receita Federal do Brasil disponibiliza ferramentas online para facilitar o processo de restituição. O aplicativo MEI, tanto para sistemas Android quanto iOS, é uma dessas ferramentas.


Com ele, os MEIs podem solicitar a restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido indevidamente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Além disso, o aplicativo permite a consulta do histórico de restituições e a verificação do status de cada pedido, comodidade e controle aos empreendedores.

 

O papel da declaração de Imposto de Renda para MEIs




A prestação de contas ao Imposto de Renda representa uma área de extrema importância para os MEIs, exigindo precisão e atenção. A obrigatoriedade de pagamento do Imposto de Renda para um microempreendedor individual surge quando seus ganhos pessoais e empresariais ultrapassam o limite previsto pela Receita Federal, que atualmente está em R$ 28.599,70. Além disso, existem outros critérios definidos pelo órgão que podem determinar a necessidade de declaração.


O desafio enfrentado por muitos MEIs é a distinção das responsabilidades fiscais entre sua pessoa jurídica e física. Enquanto como entidade jurídica, o MEI é obrigado a submeter anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mesmo que não tenha recebimentos ao longo do ano, como indivíduo, ele pode encontrar a condição de necessitar apresentar uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).


Nesse contexto, é importante compreender as distinções entre os requisitos de declaração de pessoa jurídica e física. O DASN-SIMEI é um documento essencial que deve ser entregue independentemente do faturamento  durante o período fiscal. É uma parte crucial das obrigações fiscais do MEI e deve ser aplicada no prazo estabelecido pela Receita Federal.


Em contrapartida, a DIRPF pode ser necessária para o MEI quando seus ganhos pessoais, que são recebidos além das operações comerciais, excedem o limite determinado pela Receita Federal. Nesse cenário, o MEI deve seguir as diretrizes condicionais para a declaração de pessoa física, incluindo informações fornecidas sobre seus rendimentos, despesas, patrimônio e demais obrigações fiscais. A declaração é fundamental nesse processo, pois qualquer erro ou omissão pode resultar em complicações legais e financeiras para o empreendedor.


O processo de declaração de Imposto de Renda para MEIs


A declaração do Imposto de Renda para MEIs implica em uma série de cálculos complexos. Aspectos como a receita bruta anual, as despesas comprovadas, o lucro evidenciado, a parcela isenta e a parcela tributável dos rendimentos devem ser minuciosamente considerados. É fundamental entender que a restituição do Imposto de Renda é automaticamente calculada durante o processamento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Entretanto, para a restituição do Simples Nacional, um procedimento separado deve ser seguido.


Como o MEI pode garantir uma restituição bem-sucedida?