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MEI: Quanto custa e quais as obrigações do microempreendedor?

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MEI: Quanto custa e quais as obrigações do microempreendedor?
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Criado em 25 JAN. 2023
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Se tornar Microempreendedor Individual tem se tornado cada vez mais atraente no Brasil. Mas você sabe quanto custa e quais são as obrigações de um microempreendedor?



Antes disso, recomendo para você um curso para ajudar você a manter as obrigações em dia. Inscreva-se no curso SOU MEI.



Quanto custa?


A formalização do MEI é gratuita, ou seja, não é preciso pagar pelo cadastro. Entretanto, para manter o CNPJ MEI ativo é necessario pagar uma taxa mensal, a DAS-MEI, um documento Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual garante a contribuição destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.


O pagamento da guia unificada pode ser realizado de forma simples e online, com vencimento no dia 20 de cada mês. O MEI é obrigado a pagar a DAS mensal mesmo que não possua faturamento naquele mês ou período! O atraso do pagamento gera multa e é preciso emitir uma nova guia do documento caso ele ocorra.


Com o CNPJ ativo, o MEI tem o direito de passar a emitir notas fiscais como Pessoa Jurídica. O que transmite maior credibilidade e garantia ao seu negócio.



Obrigações do MEI


Para se tornar MEI, além do pagamento mensal do DAS, é interessante que o profissional se organize e saiba quais são seus diretos e deveres.


  • Guardar suas emissões de nota fiscal

Como já citado, o microempreendedor consegue emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Isso otimiza tempo e custos, mas vale ressaltar que é aconselhável guardar as notas fiscais por cinco anos. Além de evitar possíveis problemas, manter as notas vai te ajudar na elaboração dos relatórios e declarações.


As receitas financeiras devem ficar registradas num fluxo de caixa diário para, ao final do mês, compôr o Relatório Mensal das Receitas. Esse processo permite o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).


  • Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)

Essa talvez seja a maior obrigação de um MEI. A DASN consiste na declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior. Ou seja, o valor de seus faturamentos como microempreendedor, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio. 


A não entrega desta declaração pode gerar diversas complicações. Por exemplo, não será possível gerar a contribuição do DAS-MEI mensal, acarretará na impossibilidade da emissão de certidões e, até mesmo, o cancelamento do seu CNPJ.


Geralmente, os microempreendedores devem enviar a declaração do ano anterior à Receita Federal até o dia 31 de maio. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para o dia 30 de junho pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022. No ano de 2023, volta a valer o prazo usual, a DASN pode ser entregue entre os dias 3 de janeiro até 31 de maio.


Caso a entrega seja feita com atraso, o microempreendedor individual fica sujeito ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50. 


Além dos valores dos tributos em cada mês, a DASN também precisa conter o valor das receitas e se houve alguma contratação de funcionário ao longo daquele ano. 


Vale lembrar que, dependendo do seu faturamento anual, o microempreendedor individual não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Contudo, essa regra não vale caso o MEI tenha outras fontes de renda, como rendimentos de aluguéis, ações, trabalho com carteira assinada, entre outros.


Manter um controle diário das suas entradas e saídas facilita o gerenciamento do seu negócio e também auxilia na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).


  • Estude

Ser MEI te garante muitas liberdades e benefícios, mas entender que tudo depende de você é fundamental para sempre estar em busca de capacitação profissional.


De acordo com uma  pesquisa Sobrevivência de Empresas 2020, realizada pelo Sebrae, a menor taxa de sobrevivência entre os pequenos negócios está relacionada à capacidade de gestão, à maior experiência e ao conhecimento do ramo.


Isso indica que ter cada vez mais conhecimento sobre sua área de atuação, favorece a manutenção do seu negócio. Possuir uma boa administração depende de você! Criar o hábito de manter registros mensais de todo o fluxo de caixa e manter os estudos em dia, sempre de olho nas tendências do mercado vai te ajudar a gerenciar melhor seu negócio. 


Analisando tudo o que vimos até aqui, é notório que o MEI te dá diversas vantagens e benefícios. Mas isso só será garantido se você mantiver suas responsabilidades como Microempreendedor Individual.



Por isso, elaboramos um material especial para você que é MEI. Inscreva-se no curso SOU MEI.



Quer saber mais? Inscreva-se em nossa Comunidade e tenha acesso a mais conteúdos como esse!



Um abraço,


Rodrigo.


avatar RODRIGO FEYERABEND
Rodrigo Feyerabend
Administrador, Gestor de projeto e Consultor do Sebrae/PR.favorite_outline Seguir Perfil
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