MEI: como emitir nota fiscal grátis?

A formalização de empreendedores individuais tem sido cada vez mais comum no Brasil. Com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), em 2008, muitos autônomos e pequenos empresários têm se beneficiado das facilidades oferecidas por esse tipo de regime tributário. O que muitos empreendedores não sabem é que existe a possibilidade de emitir nota fiscal gratuitamente. 

O que é MEI?

O MEI é um regime tributário, criado pelo governo federal, em 2008, para incentivar a formalização de pequenos negócios. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer atividades permitidas pela legislação. Entre as vantagens de ser MEI, estão a isenção de impostos federais, como o Imposto de Renda, e a possibilidade de emitir nota fiscal.

Quais são os tipos de notas fiscais?

Existem dois tipos de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI: a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). A escolha do tipo de nota fiscal depende do tipo de atividade do MEI e da região onde ele atua.

A NFA é uma opção para MEIs que não emitem notas fiscais com frequência. Ela pode ser emitida de forma avulsa, ou seja, sem a necessidade de cadastro prévio no sistema da prefeitura. Esse tipo de nota fiscal é mais comum em atividades como prestação de serviços de mão de obra, limpeza e conservação, reparação de objetos e outras atividades de pequeno porte.

Já a NFe é um documento eletrônico que deve ser emitido pelo MEI em todas as transações de venda de produtos ou serviços. Essa nota fiscal é obrigatória para MEIs que comercializam produtos, exceto os que são vendidos para o consumidor final. Nesse caso, o MEI deve emitir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, também conhecida como Cupom Fiscal.

Como emitir nota fiscal gratuita?

Para emitir nota fiscal gratuita, o MEI precisa se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado ou município. O cadastro é gratuito e pode ser feito online, seguindo as instruções do site. Após o cadastro, o MEI deve escolher o tipo de nota fiscal que deseja emitir e preencher as informações necessárias, como dados do comprador, descrição do produto ou serviço e valores; existem diversos sites que são cadastrados para emissão de notas, cabe a cada empreendedor escolher o que mais o agrada. A partir de 2023, o modelo de NF-e será padronizado em todo o Brasil, assim como sua emissão, basta apenas preencher um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado, que a nota será emitida e já enviada ao cliente.

Vale lembrar que a emissão de nota fiscal é obrigatória para MEIs que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas. Além disso, a nota fiscal é um documento importante para comprovar a legalidade das atividades do MEI e para o recolhimento de impostos.

No Distrito Federal, a emissão de nota fiscal é regulamentada pelo DF-e (Documento Fiscal Eletrônico), que é um sistema integrado para emissão de notas fiscais eletrônicas. O MEI que atua no Distrito Federal deve se cadastrar no site da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP/DF) para obter autorização de emissão de nota fiscal eletrônica.

Para emitir nota fiscal no DF, o MEI deve acessar o portal do DF-e, realizar o login com seu cadastro e escolher o tipo de nota fiscal que deseja emitir. Após preencher os campos obrigatórios, a nota fiscal é emitida e fica disponível para download, em formato PDF.