Guia completo para parcelar dívidas do MEI

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está em apuros financeiros devido às dívidas declaradas, saiba que há uma saída. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional oferecem a opção de parcelamento dessas dívidas, desde que algumas condições sejam atendidas. Neste guia, explicaremos o passo a passo de como você pode parcelar suas dívidas e garantir a regularização de sua situação fiscal.

Quem pode utilizar este serviço?

Este serviço está disponível para o próprio contribuinte MEI ou para seu representante legal. Portanto, se você é um MEI com subsídios declarados e deseja regularizá-los, este guia é para você.

Passo 1: Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar.

O primeiro passo para parcelar suas dívidas é acessar o sistema operacional. Você pode fazer isso por meio do Portal e-CAC do site da Receita Federal ou do Portal do Simples Nacional. Certifique-se de ter todas as informações possíveis em mãos, como os valores devidos e os períodos a serem parcelados.

Após acessar o sistema, selecione os subsídios que deseja parcelar. é  preciso revisar cuidadosamente todas as informações antes da obrigação.

Passo 2: Preencha as informações solicitadas e emita o DAS para a primeira parcela.

Depois de selecionar os subsídios, o sistema solicitará informações adicionais. Preencha esses campos com precisão, pois qualquer erro pode atrasar o processo de parcelamento. Uma vez concluído, o sistema gerará um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento da primeira parcela.

Lembre-se de que o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00. Infelizmente, você não poderá escolher o número de parcelas, pois isso depende das condições do sistema.

Passo 3: Aprovação dependente do pagamento da primeira parcela

A aprovação de seu pedido de parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela até a data de vencimento. Portanto, é fundamental garantir que essa primeira parcela seja paga dentro do prazo estipulado. Caso contrário, seu pedido de parcelamento será cancelado e você terá que iniciar o processo novamente.

Passo 4: Confissão irretratável da dívida

É importante entender que o pedido de parcelamento é uma confissão irretratável da dívida, de acordo com o Código de Processo Civil. Portanto, ao fazer essa solicitação, você estará formalmente regularizando sua dívida junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Passo 5: Restrição a uma negociação por ano calendário.

Lembre-se de que só é permitida uma negociação de parcelamento por ano calendário. Portanto, é fundamental que você utilize essa oportunidade com sabedoria e resolva todas as pendências em uma única negociação.

Vamos recapitular?  O parcelamento  na Receita Federal, é composto dos seguintes passos:

1. Acesse o Portal e-CAC com o seu CPF e senha;
2. Clique em "Pagamentos e Parcelamentos";
3. Selecione o tipo de débito que deseja parcelar;
4. Clique em "Parcelar";
5. Escolha o número de parcelas e o valor das parcelas;
6. Imprima o DARF para pagar a primeira parcela.

Já na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para parcelar esses débitos, o MEI deve acessar o portal REGULARIZE e seguir os seguintes passos:

1. Acesse o portal REGULARIZE;
2. Clique em "Negociar Dívida";
3. Selecione o tipo de débito que deseja parcelar;
4. Clique em "Parcelar";
5. Escolha o número de parcelas e o valor das parcelas;
6. Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar a primeira parcela.

Condições de parcelamento

As condições de parcelamento dos débitos com a Receita Federal e com a PGFN variam de acordo com o tipo de débito e a situação financeira do MEI. No entanto, em geral, os seguintes critérios são considerados:

     Valor total do débito;

     Capacidade de pagamento do MEI;

     Situação fiscal do MEI.

Acompanhe seu parcelamento

Uma vez que seu pedido de parcelamento seja aprovado e você inicie o pagamento das parcelas, é essencial acompanhar de perto o processo. Você pode consultar o extrato do parcelamento e emitir parcelas que não tenham sido debitadas em sua conta corrente, diretamente pelo sistema. Isso ajudará você a garantir que todas as dívidas sejam pagas dentro do prazo e que seu parcelamento seja bem-sucedido.

O que acontece se você não cumpre as parcelas?

É crucial cumprir suas obrigações de pagamento para garantir o sucesso do parcelamento. Caso contrário, seu parcelamento será rescindido (cancelado), e seus subsídios serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Isso pode resultar em consequências mais sérias e complicações financeiras adicionais, tais como:

     Cobrança judicial: a Dívida Ativa da União é um registro de dívidas que não foram pagas e são encaminhadas para cobrança judicial. Isso significa que o governo pode entrar com ações legais para recuperar os valores devidos. Esse processo pode envolver penhoras de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo leilões públicos para quitar a dívida.

     Acréscimo de juros e multas: após a inclusão na Dívida Ativa, a dívida é atualizada com juros e multas, o que aumenta significativamente o valor original. Os juros podem ser calculados de forma composta, o que implica que o valor pode crescer exponencialmente ao longo do tempo.

     Restrições de crédito: ter uma dívida ativa pode resultar em restrições válidas ao crédito. Isso pode dificultar a concessão de empréstimos, financiamentos ou mesmo a aprovação para cartões de crédito. As instituições financeiras geralmente evitam conceder crédito a indivíduos ou empresas com histórico de inadimplência.

     Penalidades adicionais: além dos juros e multas, podem ser aplicadas outras advertências, como a perda de benefícios fiscais, a impossibilidade de participar de licitações públicas, e até mesmo a obrigação de operar em determinados setores, dependendo da natureza e do tipo de dívida do negócio.

     Impacto na reputação: a inadimplência também pode ter um impacto negativo na valorização da empresa ou do indivíduo. Clientes e parceiros comerciais podem perder confiança, o que pode levar a perdas financeiras em longo prazo devido à redução de oportunidades de negócios.

     Ações de execução fiscal: o governo pode mover ações de execução fiscal para recuperar os valores devidos. Isso pode incluir penhoras de contas bancárias, negociações ou outros investimentos financeiros.

     Dificuldades operacionais: para empresas, a inclusão na Dívida Ativa pode resultar em dificuldades operacionais. A falta de acesso ao crédito pode dificultar o investimento no negócio, o pagamento a fornecedores e até mesmo o pagamento de trabalho dos funcionários.

     Perda de bens e propriedades: em casos extremos, quando a dívida não for quitada, ocorrerão penhoras de bens e propriedades, incluindo imóveis e veículos, para saldar a dívida.

Portanto, o não cumprimento das obrigações de pagamento, especialmente em casos de parcelamentos, pode levar a uma série de complicações financeiras severas e impactar a situação fiscal em longo prazo. É essencial evitar essas situações, mantendo-se em dia com os pagamentos e buscando soluções em caso de dificuldades financeiras.

Em resumo, parcelar seus subsídios junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é uma maneira eficaz de regularizar sua situação fiscal como MEI. No entanto, é fundamental seguir os passos corretos, cumprir os prazos e garantir o pagamento regular das parcelas para evitar complicações futuras. Lembre-se de que a confissão irretratável da dívida está envolvida nesse processo, tornando-o uma etapa importante na regularização de sua situação financeira como MEI.

Portanto, não hesite em buscar ajuda ou orientação adicional se necessário, para garantir que seu parcelamento seja bem-sucedido.

Até a próxima!