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Formalização do MEI: tudo o que você precisa saber

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Felipe Faganelli E Silvafavorite_outline Seguir perfil
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Formalização do MEI: tudo o que você precisa saber
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Criado em 14 NOV. 2023
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Para muitos profissionais autônomos e aspirantes a empreendedores, a possibilidade de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) representa uma oportunidade incrível. O MEI oferece uma maneira mais fácil e menos burocrática de formalizar um negócio, proporcionando uma série de vantagens, como a simplificação tributária, a obtenção de um CNPJ e o acesso a direitos e benefícios legais. No entanto, apesar da simplificação do processo, a formalização como MEI pode ser um território desconhecido para aqueles que não estão familiarizados com o assunto.


Para esclarecer todas as dúvidas e fornecer orientações detalhadas sobre este tema, apresentamos abaixo uma lista abrangente de seis pontos cruciais que todo futuro MEI deve conhecer antes de abrir seu negócio. Vamos explorar cada um desses tópicos para garantir que você esteja completamente informado e capaz de tomar decisões conscientes ao embarcar nesta jornada empreendedora.


1. O que é o MEI?


O MEI é um programa destinado a formalizar profissionais autônomos que prestam serviços ou vendem produtos. Ao se tornar um MEI, você adquire um CNPJ e tem capacidade de emitir notas fiscais, entre outros direitos de concessão às empresas legalmente previstas.


Para se qualificar como MEI, você precisa cumprir duas condições principais: seu faturamento anual deve ser de até 81 mil reais e você não pode ser sócio ou proprietário de outras empresas.


2. Escolhendo a atividade certa para o MEI: o que você precisa saber



Ao decidir se tornar um MEI, é fundamental escolher uma atividade que você faça na lista de atividades permitidas pelo programa. Esta lista é abrangente e inclui uma variedade de profissões e ocupações. Você pode verificar as atuações permitidas no Portal do Microempreendedor.


Se sua ocupação específica não estiver listada, você pode tentar procurar atividades semelhantes às incluídas, pois muitas vezes a mesma atividade pode estar presente no programa, mas com um nome predominantemente diferente.


3. Emissão de nota fiscal: um benefício importante do MEI


Uma das vantagens de se tornar um MEI é a capacidade de emitir notas fiscais. Emitir notas fiscais não apenas permite que você preste serviços para outras empresas, mas também é uma prática profissional essencial.


No entanto, é importante observar que o MEI não tem a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica. Se você precisar emitir notas fiscais, o processo envolve algumas etapas:


Cadastro no Portal do Microempreendedor: preencha o formulário de cadastro com todas as suas informações e obtenha os documentos relacionados ao seu registro no MEI.


Solicitação de Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF): para emitir nota fiscal de venda ou prestação de serviços, você deve solicitar um AIDF na Secretaria de Fazenda do seu Estado (para atividades de vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou não seu Município (para atividades de prestação de serviços ou serviços de transporte municipal).


- Acessar o novo Portal do Contribuinte: Para obter acesso ao emissor de notas fiscais de serviço para o MEI, é necessário realizar o cadastro no  Portal do Contribuinte utilizando as opções disponíveis, seja por certificado digital, cadastro direto na plataforma com alguns dados pessoais, ou até mesmo com o Gov.br.


4. Carnê DAS: o que é e como funciona?