Data para solicitar enquadramento no MEI - transporte autônomo Caminhoneiro

Os empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) que atuam no ramo do transporte autônomo de cargas e desejam atuar como MEI Caminhoneiro, poderão fazer esta opção até o dia 31 de janeiro. 

Para quem já é MEI e deseja passar a ser MEI Caminhoneiro:

Aquele que já seja optante pelo Simei e exerça ou passe a exercer, até 31/01/2023, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Empreendedor no período de 02/01/2023 à 31/01/2023 para atualizar as ocupações profissionais do seu cadastro para as ocupações exercidas, previstas na referida Tabela.

Para quem é ME e deseja passar a ser MEI Caminhoneiro:

Aquele que já seja optante pelo Simples Nacional, mas não pelo Simei, e exerça ou passe a exercer até 31/01/2023, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 02/01/2023 a 31/01/2023 para formalizar sua opção pelo Simei e indicar as ocupações profissionais exercidas, previstas na referida Tabela.

Desta forma o enquadramento com MEI Caminhoneiro é feito em duas plataformas:

• Portal do Empreendedor para pessoas já na condição de MEI;
• Simples Nacional para pessoas na condição de ME que desejam solicitar enquadramento do MEI