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Possuir um negócio próprio é o sonho de muitas pessoas. Ser um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma boa opção para quem quer entrar no mundo dos negócios. Essa modalidade oferece diversos benefícios e facilidades, mas também possui obrigações, que devem ser cumpridas pelo empreendedor.
O MEI possui alguma obrigação?
Quem é MEI e acha que está 100% livre de obrigações fiscais, está enganado! Os empreendedores precisam fazer uma declaração todos os anos que é conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Esse documento é diferente do Imposto de Renda, que é designado a pessoa física. Além disso, mesmo que a empresa não tenha faturado nada no ano, precisa fazer a declaração.
Até quando o MEI deve realizar e entregar a DASN?
A declaração deve ser feita de 1º de janeiro a 31 de maio com dados relativos ao ano anterior. Até mesmo aquelas empresas que não tiveram movimentação neste período precisam entregar a DASN-SIMEI, alegando a receita bruta zerada.
O MEI que deixar de encaminhar o documento pode acabar perdendo alguns benefícios, como a aposentadoria e outros auxílios de utilidade do empreendedor e de sua família. Além disso, passado o prazo de entrega, o MEI fica sujeito a pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% sobre o montante das contribuições declaradas na DASN-SIMEI, restringindo-se a 20%.
O que é necessário fazer para a DASN?
Para realizar a declaração, é necessário que o MEI informe o faturamento anual resultante das atividades realizadas no seu negócio e se teve funcionário contratado neste período. Por meio dessas informações, o governo consegue analisar a regularidade da empresa e alterar de maneira correta seu banco de dados com o quadro do empreendedorismo no Brasil.
É importante ressaltar que o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil, o que equivale a R$6.750,00 por mês. Caso esse valor seja ultrapassado ao longo do ano, é necessário realizar o reenquadramento para a próxima categoria de empresa, que é a microempresa (ME).
Como eu faço para entregar a DASN?
Para entregar a DASN é bem simples e fácil. Basta você acessar a plataforma do Governo Federal chamada gov.br/mei, clicar em Já sou MEI e selecionar a opção Declaração Anual de Faturamento. Após isso, é só preencher as informações solicitadas e pronto. Sua DASN foi entregue para a Receita Federal e você cumpriu com a sua obrigação de empreendedor.
Não quero fazer sozinho e preciso de ajuda. Onde posso buscar?
Atualmente o Sebrae possui parceria com mais de 130 prefeituras espalhadas por todo o estado do Paraná que auxiliam o MEI nesse processo de realização e entrega da DASN.
Se você não se sentiu a vontade para entregar a DASN e precisa de ajuda, encontre a Sala do Empreendedor mais perto de você e mantenha as suas obrigações como empreendedor em dia.
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