Contratação de estagiários em micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas estão sendo uma ótima opção para os estagiários já que possibilita um maior contato com os gestores e muitas oportunidades de crescimento. Já para o empreendedor, contratar um estagiário é ter uma pessoa motivada, bem adaptável à cultura da empresa e à forma de realização das tarefas.

Mas para essa contratação, existem algumas especificações que constam na Lei 11.788/2008, vamos saber mais sobre? 

Quem pode estagiar e quem pode contratar?

A idade para ser um estagiário é bem variada, de acordo com a legislação brasileira, estão aptos a realizar estágio os estudantes do ensino superior, profissionalizante, médio, educação especial e nos anos finais do fundamental – na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

Já a contratação dos estagiários pode ser feita por empresas, órgãos públicos (federal, estadual e municipal), autarquias, fundações e até profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus conselhos profissionais.

Como funciona o estágio?

Esse tipo de contratação tem o objetivo de contribuir com a formação educacional e profissional do estudante. Ou seja, a instituição de ensino deve aprovar o contrato para efetivar o processo e o serviço deve ser compatível com as atividades escolares, além de não prejudicar os estudos do jovem.

Com isso, temos algumas regras a serem seguidas para garantir a formação do estagiário, sendo elas: 

• Jornada de trabalho: para estagiários do final do ensino fundamental e ensino especial são necessárias 4 horas diárias e 20 horas semanais. Para estudantes do ensino superior são 6 horas diárias e 30 semanais, e em período de avaliações a carga horária deve ser reduzida, no mínimo, pela metade. Porém, é possível estágio de até 40 horas semanais, realizado em cursos que alternam teoria e prática e nos períodos em que não houver aulas presenciais, quando essa situação estiver prevista no projeto pedagógico e da instituição de ensino.

• Duração: tem duração de no máximo 2 anos, exceto para portadores de deficiência. 

• Remuneração: quando o estágio não for da modalidade obrigatória, o empreendedor deve oferecer uma bolsa-auxílio como forma de remuneração, com valor a ser acordado entre as partes, e também auxílio-transporte.

• Férias: o estagiário tem direito a 30 dias de férias logo depois de completar 1 ano de estágio, principalmente no período de férias escolares. As férias são remuneradas, no caso dos estagiários que recebem bolsa-auxílio. Se o contrato for inferior a um ano, esse direito é dado proporcionalmente ao tempo estagiado.  

• Número de estagiários: de acordo com a lei, se tem um limite no número de estagiários em comparação ao número de profissionais na empresa. Sendo assim:

                      -Organizações com 1 a 5 funcionários: podem ter um estagiário;

            -De 6 a 10 funcionários: até dois estagiários;

            -De 11 a 25 funcionários: até cinco estagiários; 

            -De 25 ou mais funcionários: até 20% dos colaboradores podem ser

             estagiários.

Outras dúvidas:

• As faltas e descontos: as faltas são descontadas, mas se devidamente justificadas, ambas as partes podem entrar em consenso se deve ou não gerar o desconto.

• Remuneração: considerando estágios não obrigatórios, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é obrigatória, bem como auxílio-transporte. Para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa (ou outra forma de contraprestação) e auxílio-transporte é facultativa.

• Os estrangeiros: os estrangeiros que estão devidamente matriculados no ensino superior e são autorizados podem sim estagiar. Mas sempre é bom verificar a data do visto do estudante para bater com as datas do estágio.

• Trabalho aos sábados: os estagiários podem sim trabalhar aos sábados, menos aos domingos. 

• Seguro para acidentes pessoais: a cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. Ele cobre morte ou invalidez permanente, sendo total ou parcial, provocadas por acidente. O valor da indenização deve estar no Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e precisa ser compatível com os valores de mercado.

• Vínculo empregatício: o estágio não é considerado vínculo empregatício, então não há a obrigação de fazer anotação na carteira de trabalho, nem incidem os encargos trabalhistas como no caso dos profissionais do regime CLT.

Outras obrigações da empresa:

• Um colaborador da empresa, com experiência profissional na área deve orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

• É obrigatório contratar seguro contra acidentes pessoais para o estagiário, com valor de apólice compatível com o mercado;

• A cada 6 meses, a empresa deve enviar para a instituição de ensino um relatório contendo as atividades dos estagiários;

• No fim do contrato, a empresa entrega um termo de realização do estágio, descrevendo as atividades realizadas, o período de estágio e a avaliação de desempenho;

• Também é recomendável armazenar todos os documentos que comprovem a legalidade do contrato;

• O não cumprimento das obrigações legais ou do termo de compromisso caracteriza a contratação como vínculo empregatício, incidindo assim, a legislação trabalhista e previdenciária.

Termo de compromisso do estágio: 

Todas as cláusulas da atividade do estagiário devem estar descritas no Termo de Compromisso de Estágio (TCE), que deve ser firmado por todas as partes: empresa, instituição de ensino e estagiário ou seu responsável (e, se for o caso, o Agente de Integração).

Sendo assim, o documento deve ter: 

• Dados de todas as partes envolvidas;

• Identificação, dados, cargo e função do profissional responsável pela supervisão do estagiário;

• Responsabilidade de todas as partes;

• Descrição dos objetivos do estágio;

• Definição da área e atividades do estagiário;

• Cronograma de atividades do estagiário;

• Carga horária e horário de estágio;

• Valores da bolsa-auxílio e auxílio-transporte;

• Identificação do número da apólice e da companhia do seguro contra acidentes pessoais;

• Razões para a rescisão do contrato;

• Prazo de vigência do documento;

• Outros dados pertinentes.

Como é feito o término do contrato do estagiário?

O encerramento do termo de compromisso pode ser feito a qualquer hora tanto pelo estudante como pelo contratante. Como o estágio não tem vínculo empregatício não tem a necessidade de processos de demissão e aviso prévio.

Viu como a contratação de um estagiário pode ser uma opção com muitas vantagens para a sua empresa? Além de uma força de trabalho com vontade de aprender e mostrar seu potencial, o estagiário trará uma nova perspectiva ao negócio e às atividades que serão feitas, impactando positivamente o empreendimento. 

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