Nesse episódio do Connect Cast falamos sobre os Microempreendedores individuais. Tornar-se um MEI é uma forma simplificada de formalizar legalmente pequenos negócios, principalmente aqueles operados por pessoas físicas que atuam como autônomos. Já de início, vamos deixar alguns links úteis para você! Portal do Empreendedor - https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor Onde encontro uma SE - https://app2.pr.sebrae.com.br/sala-digital/consultar-sala Comunidade Vida de MEI - https://sebraepr.com.br/comunidade/comunidade-page/vida-de-mei Portal Simples Nacional - http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ Emissor de nota fiscal eletrônica Sebrae - https://sebrae.com.br/sites/portalsebrae/produtoseservicos/emissornfe Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer uma das atividades permitidas pela lei, que incluem serviços de beleza, reparos domésticos, alimentação, comércio varejista, entre outras. No podcast comentamos que esse faturamento pode ser variável, dependendo do mês em que foi efetuada a formalização, ou seja, o faturamento anual deve ser proporcional aos meses de atividade do empreendedor. O registro como MEI garante ao empreendedor benefícios como a obtenção de um CNPJ, inscrição na Previdência Social, acesso a serviços bancários, emissão de notas fiscais e isenção de alguns impostos federais. Além disso, o MEI pode contratar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Contudo, MEIs não podem formar sociedade, nem serem administradores de determinada empresa. Explicamos que isso é devido ao fato de MEIs poderem ter cadastrado apenas um CNPJ em seu CPF, e devem seguir uma das atividades permitidas para microempreendedores individuais. Ao longo da entrevista também falamos sobre as obrigações do MEI, como o pagamento das contribuições mensais, a emissão de nota fiscal, manter um controle financeiro, entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, manter as informações da empresa atualizadas, cumprir as obrigações trabalhistas e ambientais. O descumprimento dessas obrigações pode levar a sanções como multas e até a exclusão do MEI do regime tributário. Além disso, todo o processo de formalização e emissão de notas fiscais é gratuito pelo portal do GOV (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). O Sebrae possui salas para te dar ainda mais suporte com a gestão do seu negócio, o melhor de tudo é que disponibilizamos esse serviço de forma gratuita. Quer conferir mais do que foi falado no ConnectCast? Assista ao episódio completo em nossos canais! https://www.youtube.com/watch?v=yd_kdPzTTuA Espero que você curta esse conteúdo feito com todo o carinho! Um abraço, Bianca Becker | @biabeckerl