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Como regularizar meu MEI?

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Como regularizar meu MEI?
Criado em 13 SET. 2023
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A falta de pagamento do DAS pode gerar uma série de prejuízos para quem é MEI, entre eles a perda dos benefícios do Simples Nacional


Manter o MEI regularizado é essencial para conseguir exercer as atividades de maneira regulamentada e ter direito aos benefícios oferecidos para a categoria. Para isso, é preciso realizar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todos os meses, pois é através dele que são recolhidos os impostos.


Porém existem muitos imprevistos que podem ocorrer, o que muitas vezes acarreta no atraso do pagamento do DAS e, consequentemente, em problemas com a Receita Federal, além do acúmulo de juros e taxas dos pagamentos atrasados. Por isso, é essencial realizar a regulamentação o mais rápido possível.



Como regularizar o MEI  


A regulamentação do MEI deve ser feita o quanto antes para evitar futuros problemas. Para isso, o empreendedor precisa primeiramente acessar o Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com os valores pendentes. Esse valor pode ser parcelado, e, a partir do seu pagamento, o CNPJ fica liberado novamente.


O governo federal oferece no site a opção de realizar esse parcelamento em até 60x, com parcelas mínimas de R$ 50. Esse tipo de acordo é válido para empresas que possuem no mínimo 12 boletos em atraso. 


Para realizar esse pagamento, é necessário seguir os seguintes passos:


  • Acessar o Portal do Simples Nacional;

  • Entrar na opção SIMEI e, em seguida, clicar em Cálculo e Declaração;

  • Clicar na opção PGMEI: Programa Gerador do DAS para o MEI;

  • Inserir os dados do CNPJ;

  • Escolher a opção Emitir Guias de Pagamento DAS;

  • Selecionar o ano do calendário das guias em atraso;

  • Marcar todos os DAS que estão com o status Em atraso e clicar em Apurar/Gerar DAS.


A partir desse momento, os documentos já estarão disponíveis para pagamento com os juros e as multas recalculados. A multa é de 0,33% por dia de atraso, podendo atingir no máximo 20% do total devido, além dos juros mensais, que são calculados de acordo com a Taxa Selic.


O MEI não pode passar mais do que 2 exercícios seguidos (dois anos) com dívidas em aberto, pois nesse caso o microempreendedor pode ter o CNPJ cancelado. O pagamento em dia do DAS garante uma série de benefícios para o MEI, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão, auxílio-reclusão e salário-maternidade.


Manter os pagamentos em dia é essencial para conseguir se aposentar e garantir um futuro mais estável e tranquilo. Para saber quantos anos ainda são necessários de contribuição para a aposentadoria, é possível utilizar uma calculadora de aposentadoria online, onde é necessário apenas inserir algumas informações e obter o resultado.

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