Como faço para dar baixa em minha empresa?

No Brasil, as empresas relacionadas ao setor do comércio são as que fecham mais rápido, pois 30,2% delas finalizam suas operações em 5 anos, segundo dados do Sebrae. Entre os pequenos negócios, os MEI são os mais afetados, já que 29% deles fecham após 5 anos de atividade. Os números provam que a maioria dos brasileiros almejam empreender, principalmente pelas vantagens de trabalhar por conta própria e desenvolver mais autonomia e independência para experimentar, testar e aprender.

Contudo, ser dono da própria empresa exige bastante planejamento, paciência e persistência, visto que existem diversos obstáculos no meio do caminho para atingir o sucesso com um empreendimento no Brasil. 

Você já deve ter escutado que um a cada quatro empreendedores fecham suas empresas antes de completarem dois anos de existência; dificuldades como alta carga tributária, concorrência feroz, baixa na clientela e elevação nas despesas colaboram para esses números. 

E a burocracia não para por aqui, se manter uma empresa aberta não é fácil, fechá-la também tem seus reveses. A seguir, você vai entender como fechar uma empresa e quanto custa para fazer isso. 

Como dar baixa em uma empresa?

O processo de fechamento de uma empresa pode ser realizado através do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, do Governo Federal. O novo sistema permite que o empreendedor conclua a baixa no CNPJ da empresa sem apresentar uma certidão negativa, apenas solicitando à Junta Comercial. A partir daí, os detalhes da operação de fechamento, incluindo valores e documentos necessários, variam de acordo com o estado em que você reside. 

A Junta Comercial precisa receber, do empreendedor, o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. Microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito, assim como empresas de atividades sucursais.

No Distrito Federal, por exemplo, o empresário pode dar baixa em sua empresa pelo portal Empresa Simples, que permite o encerramento das atividades mesmo se houver dívidas pendentes. Nesse caso, a quitação delas fica a cargo do próprio empresário. 

No caso das empresas em regime de sociedade, os sócios devem assinar a ata de encerramento e, depois, elaborar o distrato social - documento que informa os motivos que levaram ao término da sociedade, com base legal no Código Civil. Além disso, o distrato deve informar como ocorrerá a divisão de bens da empresa entre os sócios. 

Dessa forma, o distrato social destaca outros aspectos práticos do término da sociedade, como o valor exato que será dividido entre os sócios, quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para os empresários que não tem sócios, não é necessário elaborar este documento. 

O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo para arquivamento variam conforme o estado.

Certificados necessários para fechar uma empresa

Outro aspecto a se consultar antes de fechar uma empresa é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Você pode consultá-lo de forma on-line e, caso não haja valores vinculados ao FGTS para recolhimento, o sistema emite automaticamente o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em caso de valores a recolher, você deve quitá-los junto à Caixa Econômica Federal.

O Certificado de Regularidade do FGTS é válido durante 30 dias, mas caso a empresa pague impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. Para regularizar esse aspecto, a lista de documentos, as taxas de serviço e o tempo para concluir o processo variam de acordo com o município. 

Caso a empresa pague impostos estaduais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é preciso procurar uma unidade da Secretaria de Fazenda e dar baixa na inscrição estadual.

No caso de tributos federais, a empresa precisa obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal. O documento abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.

Como dar baixa no CPNJ de um MEI  

Assim como a abertura do CNPJ para um Microempreendedor Individual (MEI) é mais fácil do que nos demais tipos de empresa, o processo de encerramento também é mais fácil.

Basta acessar o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. Com um procedimento simples e grátis, gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos, 100% on-line. Porém, a baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar às atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.

Quanto custa para fechar uma empresa?

Por ser um processo burocrático e cheio de etapas, o fechamento de uma empresa pode gerar um custo elevado, que varia de acordo com as taxas de cada estado para a emissão dos documentos necessários para dar baixa em um CNPJ, como o Certificado de Regularidade do FGTS e o distrato social, por exemplo.

Além disso, algumas pendências podem surgir inesperadamente durante o processo de fechamento de uma empresa, atrasando a finalização do processo e gerando mais custos. 

Apesar dos diversos documentos exigidos, o prazo de encerramento formal das atividades de empresas tem diminuído no Brasil. Antes do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, você podia levar de seis meses a um ano ou até mais para dar baixa em um CNPJ, dependendo do caso.

Atualmente, é possível fechar uma empresa em aproximadamente 130 dias, incluindo confecção de documentos, verificação de pendências para emissão de CNDs, fechamento contábil e análise em todos os órgãos reguladores da operação. Além disso, o prazo pode ser bem menor nas cidades que possuem integração da junta comercial digital e com a prefeitura. 

Por isso, é interessante contar com a assessoria de um serviço de contabilidade, pois contadores experientes podem te ajudar a antecipar problemas e resolver rapidamente crises, poupando tempo e dinheiro e evitando estresses desnecessários.

De forma geral, a decisão de fechar sua empresa só deve ser tomada definitivamente depois de boas doses de análise e reflexão, pois dar baixa em um CNPJ envolve arcar com uma série de custos. 

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Um abraço, 

Patricia Santini.