Como deixar de ser MEI

Existem duas formas:

1. Obrigatoriamente quando ocorrem fatos que podem encerrar sua empresa, ou tirar da condição de MEI.
2. Deixar de ser MEI voluntariamente é quando você decide não ser mais MEI e quer encerrar a sua empresa.

Na hipótese 2, é necessário realizar a baixa do MEI pelo Portal do Empreendedor.

Passo a passo:

1. Acessar o Portal do Empreendedor;
2. Clicar em baixa de MEI;
3. Solicitar baixa;
4. Inserir seus dados, e siga as orientações do sistema.

Importante:

• O pedido de baixa impede que sejam gerados novos DAS;
• Após a baixa deve ser realizada a DASN de extinção;
• É obrigatório pagar todos os DAS até o fechamento;
• A solicitação da baixa é permanente e não pode ser revertida;
• Caso haja débitos de DAS que não foram pagas, o sistema permite a baixa, porém a dívida continua e é obrigatório pagar.

Declaração de extinção após a baixa:

Para imprimir a declaração de extinção após a baixa do MEI, acesse o site do simples nacional e clique em DAS SIMEI DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI.

Depois insira o CNPJ e os caracteres e siga as indicações do sistema e imprima a declaração.

A entrega da declaração de extinção deve ocorrer até o último dia do mês:

1. De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril;
2. Subsequente ao mês da extinção, quando ela ocorrer entre maio e dezembro.

Certidão de Baixa:

1. Para imprimir a certidão de baixa, acesse o site da receita, insira o CNPJ e clique em consultar;
2. Abrirá uma página com o comprovante de situação cadastral e no final da página terá o botão para imprimir a certidão de baixa.

Importante:

Procure o órgão responsável pelo licenciamento do seu município ou sala do empreendedor e informe o fechamento de sua empresa, munido dos documentos de baixa empresarial.

Na primeira forma que foi citada anteriormente, temos alguns casos especiais:

1. Cancelamento e suspenção do MEI

É possível consultar CNPJs cancelados no Portal do Empreendedor.

Motivos de Cancelamento:

1. O MEI não fez a DASN dos anos anteriores;
2. O MEI não pagou as DAS.

Efeitos do cancelamento do MEI

• Baixa da inscrição do MEI no CNPJ;
• Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
• Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos;
• O cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira ser MEI, gerando um novo CNPJ.

Como proceder no caso de falecimento do MEI?

Neste caso, os herdeiros deverão seguir os procedimentos abaixo:

1 Realizar a baixa do MEI;

2 Imprimir o CCMEI e o cartão CNPJ de baixa de registro para fins de comprovação;

3 Fazer a declaração de Extinção do MEI;

4 Recolher todos os DAS não pagos;

5 Consultar a secretaria de fazenda Estadual e a prefeitura para informar a baixa;

6 Solicitar junto ao INSS a pensão por morte, para os herdeiros legais.

 

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