Como abrir um MEI: um passo a passo fácil

Hoje, estamos aqui para ajudá-lo a formalizar o seu próprio negócio e mostrar um passo a passo de como abrir um MEI, trazendo as vantagens que a modalidade trará a sua empresa. Vamos lá?

O MEI, conceito que foi sancionado em 2008  por meio da Lei Complementar nº 128/2008, visa facilitar a formalização de um negócio aos profissionais autônomos.

Com a legalização do negócio, os empreendimentos passam a ter um CNPJ e uma Inscrição Estadual, além de serem enquadrados no Simples Nacional, um regime tributário reduzido.

Além disso, a modalidade evita diversos tipos de processos burocráticos, uma vez que são cobrados oito impostos em uma mesma alíquota, são eles:

• Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

•  Programa Integração Social (PIS/PASEP);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Imposto sobre produtos industrializados (IPI);

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto Sobre Serviços (ISS);

• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Abertura do MEI gratuitamente

O processo de abertura do MEI é simples e rápido, você pode fazer tudo pela Internet. Anote os passos!

1- Acesse a página do Portal gov.br e clique no botão Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI) e, em seguida, no Formalize-se;

2 - Em seguida, a plataforma solicitará o CPF e a senha do seu cadastro no Portal;

3-  Autorize o uso de dados pessoais pelo Portal do Empreendedor;

4- Informe o número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda ou do título de eleitor. Caso seja estrangeiro, é preciso indicar a nacionalidade e dados de identificação civil com documentos (Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, Protocolo de Solicitação de Refúgio).

5- Após o término das declarações da formalização, você pode concluir sua inscrição como MEI.

6- Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que vai comprovar que sua empresa está aberta de forma regular. O CCMEI será validado com a Junta Comercial do seu estado e funcionará como um tipo de alvará do seu negócio.

Agora, é só emitir o documento no site da Receita Federal e fazer o download gratuitamente. Fácil, não é mesmo?

Vantagens da modalidade MEI

Além do acesso à Previdência Social (e aos seus direitos, como Auxílio Maternidade, Auxílio Doença, Aposentadoria etc.), as vantagens de abrir um MEI são:

• Carga tributária mais baixa;

• Abertura de conta bancária como pessoa jurídica;

• Empréstimos com juros menores;

• Emissão de notas fiscais;

• Apoio técnico do Sebrae.

Declaração anual MEI

A declaração anual MEI é uma forma do microempreendedor individual declarar seu faturamento do ano à Receita Federal. O preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é obrigatório e um dos deveres para o MEI manter seus benefícios.

Essa declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Caso haja atraso na entrega, o empreendedor paga uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário/fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

Estando em dia com suas obrigações, o MEI tem inúmeras vantagens para fazer o seu negócio prosperar!