Como a LC 225/2026 Impacta Sua Empresa — e Como Agimos para Proteger o Seu Negócio

A Lei Complementar nº 225, de 2026, também chamada de Código de Defesa do Contribuinte, é uma das mudanças mais significativas na relação entre empresas e o Fisco brasileiro nas últimas décadas. Publicada em 9 de janeiro de 2026, ela reorganiza essa relação com base em princípios de previsibilidade, transparência e conformidade cooperativa, aproximando o Brasil dos modelos tributários mais modernos do mundo.

Empresário que quer manter a empresa ativa, competitiva e em segurança jurídica precisa entender os pontos centrais dessa lei, tanto os benefícios quanto os riscos, e preparar sua atuação estratégica. Aqui vai o essencial.

Acompanhe nossas redes sociais e mantenha-se atualizado com conteúdo jurídico qualificado,  Instagram @jeanlima.adv

i. Código de Defesa do Contribuinte: Direitos e Deveres Claros

A LC 225/2026 formaliza direitos e garantias do contribuinte frente à administração tributária, com regras claras sobre a conduta do Fisco e do contribuinte. Isso cria um ambiente mais estável e previsível, reduzindo surpresas em autuações e fiscalizações.

Entre as mudanças:

• Presunção de boa-fé do contribuinte, o Fisco deve partir dessa premissa ao analisar seus atos.
• Critérios objetivos para atuação fiscal, o que limita abordagens arbitrárias e melhora a segurança jurídica.

 

ii. Programas de Conformidade Tributária: Recompensas para Empresas que Fazem Certo

A lei cria três programas de conformidade tributária que, na prática, recompensam empresas que mantêm um histórico regular de pagamento, organização contábil e governança tributária.

Principais programas:

📌 Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal), relacionamento mais colaborativo com o Fisco, admitindo autorregularização e, em certos casos, redução ou isenção de multas técnicas;
📌 Sintonia (Estímulo à Conformidade), classificação de contribuintes por histórico, que pode oferecer prioridade em restituições e em processos administrativos;
📌 OEA (Operador Econômico Autorizado), facilitações especialmente para empresas que atuam com comércio exterior.

Esses programas vêm com selos de conformidade que também podem gerar benefícios econômicos adicionais, como bônus de adimplência tributária (descontos aplicados sobre tributos), desde que respeitados critérios legais e de manutenção do perfil.

Prazo de vigência:

• A maior parte da lei já está em vigor desde sua publicação;
• Os programas Confia e Sintonia e os selos de conformidade entram em vigor a partir de abril de 2026.

 

iii. Devedor Contumaz: Rigor Maior com Empresas que Recorrentemente Não Pagam Tributos

Um dos pontos mais comentados da LC 225/2026 é a criação da figura do devedor contumaz, empresas que reiteradamente deixam de cumprir obrigações tributárias sem justificativa plausível.

Empresas assim podem sofrer consequências mais severas, que incluem:
🚩 Ações administrativas e penais mais duras;
🚩 Possibilidade de bloqueio de CNPJ ou restrições operacionais;
🚩 Impedimento de participar de licitações e contratos públicos;
🚩 Manutenção de restrições mesmo após regularização formal em alguns casos (conforme redação final do texto).

Esse regime tem por objetivo diferenciar quem erra ocasionalmente de quem de fato opera em desconformidade sistemática com o sistema tributário.

 

iv. Segurança Jurídica, Transparência e Previsibilidade

Uma revolução silenciosa trazida pela lei é o reforço de princípios que equilibram a relação entre empresa e Estado.
Agora há previsão expressa para:

• Decisões mais técnicas e imparciais por parte do Fisco;
• Obrigações de oferecer informações claras e acessíveis;
• Menos espaço para interpretações obscuras que gerem multas inesperadas.

Isso tende a reduzir litígios e custos administrativos ao longo do tempo.

 

Como Atuar para Proteger Sua Empresa

Diante dessa nova fase tributária, não basta estar regular, é preciso ter estratégia jurídica e fiscal inteligente. Veja como sua empresa pode surfar as oportunidades e evitar riscos:

✔ Diagnóstico de Conformidade Tributária

Mapeamos o histórico, obrigações e riscos tributários da sua empresa para:

• identificar lacunas de governança;
• sugerir melhorias que permitam acesso aos programas Confia, Sintonia ou OEA.

✔ Estratégia para Obtenção de Selos de Conformidade

Elaboramos plano para sua participação nos programas:

• preparando a documentação;
• ajustando processos internos;
• negociando com a administração tributária.

✔ Defesa contra Classificação como Devedor Contumaz

Implementamos defesas administrativas e judiciais:

• contestando atos com base nos princípios de presunção de boa-fé;
• reduzindo riscos de bloqueios, impedimentos e restrições operacionais.

✔ Contencioso Preventivo e Atuação Consultiva

• Revisão de lançamentos e autuações;
• Pareceres estratégicos para reduzir litígios;
• Aconselhamento contínuo para decisões tributárias seguras.

✔ Treinamento e Governança Interna

Capacitamos sua equipe para:

• manter compliance tributário;
• otimizar uso de dados e controles internos;
• antecipar riscos e oportunidades.

 

Conclusão

A LC 225/2026 é uma virada cultural e normativa na relação entre empresas e o Fisco. Ela reconhece a importância de um ambiente tributário previsível, incentiva boas práticas e rigoriza o tratamento para quem opera de forma repetidamente irregular.

No entanto, para aproveitar seus benefícios e blindar sua empresa contra os riscos, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada, estratégica e que entenda as nuances dessa lei, desde conformidade até possíveis contestações.