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Câmara aprova projeto que muda regras de exclusão do Simples
Câmara aprova projeto que muda regras de exclusão do Simples
Diante da aprovação do projeto de lei que redefine as condições de exclusão do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, é relevante destacar o impacto dessa medida no cenário econômico. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, ressalta que a proposta não apenas beneficia as empresas, permitindo-lhes continuar suas atividades, mas também favorece o fisco, ao reincluir contribuintes que poderiam encerrar suas operações. Nesse contexto, o especialista enfatiza que a interação positiva entre o setor empresarial, o fisco e os diversos segmentos econômicos é crucial para fortalecer a estabilidade financeira e promover o desenvolvimento sustentável.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que redefine as condições de exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional em caso de débito tributário. O projeto permite que as empresas notificadas pelo fisco permaneçam no Simples Nacional até o final do ano fiscal, com a condição de quitar os débitos até janeiro do ano seguinte.
O texto aprovado altera o Estatuto da Micro Empresa, proporcionando uma janela maior para a regularização de débitos. O projeto, de autoria do deputado José Medeiros, seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara.
A notícia é de extrema relevância para os micro e pequenos empreendedores no Paraná, já que, o projeto, ao permitir que empresas notificadas pelo fisco permaneçam no Simples Nacional estendam sua permanência no ano seguinte mediante o pagamento dos débitos até janeiro, oferece um fôlego crucial para esses negócios. A medida, portanto, representa um suporte significativo à continuidade das atividades empresariais, evitando exclusões precipitadas que poderiam comprometer a estabilidade financeira desses empreendimentos. Além disso, a simplificação é fundamental para desburocratizar os procedimentos fiscais, facilitando a gestão e contribuindo para o ambiente empreendedor no Paraná.
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