As regras e funcionalidades do Portal do GOV mudaram fique por dentro.

O ano de 2022 está sendo de muitas mudanças para quem é MEI.

Mudanças essas que estão trazendo maior agilidade e segurança nos processos.

Vamos conhece-las?  

1. Óbito do MEI:

A mudança vem para dar agilidade no processo de baixa do CNPJ, a qual passa a ser automática, assim que o MEI em questão tem seu CPF atualizado no cartório para a condição de falecido.

Dessa forma, não haverá necessidade de herdeiros irem até a Receita Federal e providenciar a baixa no CNPJ por ofício. 

Qualquer MEI que ainda esteja ATIVO, mas o sistema detecte que o empresário tenha falecido, o CNPJ será baixado automaticamente também.

2. Utilização do Nome Social para Nome Empresarial:

O MEI que tenha um Nome Social cadastrado em seu CPF poderá solicitar o uso deste em seu Nome Empresarial, esta mudança visa demonstrar a aceitação social do indivíduo.

A mudança serve tanto para novos MEIs quanto para antigos que poderão atualizar seu Nome Empresarial comparecendo a Sala do Empreendedor e solicitando a mudança, no caso de novo CNPJ é somente necessário que o MEI opte pelo uso do nome Social na hora da abertura.

3. Alterações do CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual:

As mudanças no CCMEI visam uma maior segurança para os MEIs.

A autenticação junto ao GOV.br fica OBRIGATÓRIA. 

A consulta ao CPF trará todos os CNPJs vinculados aquele CPF.

A pesquisa pelo CCMEI poderá ser feita por terceiros usando CPF ou CNPJ. (necessário selo de confiabilidade bronze no Portal gov.br)

O Campo RG deixa de existir na identificação.

Durante a pesquisa o CCMEI só irá revelar MEIs ativos, qualquer outra situação o solicitante será encaminhado para outras páginas onde será possível descobrir a situação da empresa em questão.

4. Processos Simplificados:

Nos processos  do MEI não será mais exigido:

• Título de Eleitor e Número do Recibo da Declaração do Imposto de Renda na inscrição de formalização;

• Código de acesso ao Simples Nacional na alteração e na baixa;

• Documento imigratório para estrangeiro.

Quanta mudança não é mesmo!

Para mais informações ou dúvidas, você pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor mais próxima ou com Sebrae.