Agora é Lei Paraná

A Inteligência Competitiva atua no monitoramento de diversos temas de alta relevância para um determinado público alvo. Ela proporciona a visualização de oportunidades. Por meio de informações assertivas, torna-se possível identificar tendências, desafios e necessidades desse público alvo em específico.  

No caso da Inteligência Competitiva do Sebrae/PR, buscamos levar conteúdos para os nossos clientes Empreendedores e Empresários de Micro e Pequenas Empresas, de modo a contribuir para uma tomada de decisão mais assertiva a respeito dos mais diversos temas do cenário empreendedor e empresarial.  

 Neste Alerta de Inteligência SEBRAE, abordamos o tema:

Agora é Lei Paraná

Completou 7 anos de existência do aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, criado em 2017 visando democratizar a população o acesso as leis que fazem valer os seus direitos como consumidores, com mais de 320 leis que tratam da compra e venda de produtos, bem como da prestação de serviços. O aplicativo pode ser utilizado de forma fácil, simples e gratuita através das plataformas IOS e Android e/ou no site da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) https://www.assembleia.pr.leg.br/agoraelei. As pesquisas podem ser feitas por palavras chaves ou categorias como serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente.

O aplicativo foi desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa, com o apoio técnico do Setor de Tecnologia da Informação do Procon-PR, criado sem custos para o poder público, reconhecido nacionalmente e premiado com a menção honrosa do “Prêmio e-Gov” do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e Comunicação em 2018 e “Prêmio Redes” em 2019 pela inovação e digitalização dos serviços prestados aos órgãos públicos do estado do Paraná.

Fora o acesso as leis, também orienta o cidadão sobre as formas de denunciar os casos em que a legislação não está sendo cumprida. Uma destas ferramentas é o site www.consumidor.gov.br, onde o cidadão pode fazer sua reclamação e o empreendedor pode responder a estas reclamações e atender as demandas de forma amigável e rápida.

Por que é relevante?

É relevante pois os empreendedores donos de micro, pequenas e médias empresas tem a oportunidade de estarem atentos as eventuais reclamações, sugestões e oportunidades de melhorias pontuadas sobre seus negócios, permitindo que se informem mais e melhor sobre as leis que protegem tanto seu negócio, quanto seus clientes e consumidores. Em destaque aparecem leis voltadas para Taxação de Emissão de Boleto, Lei do Troco, Cobrança de Valores mínimos para uso de Cartão de Crédito e Débito, Venda Casada, Publicidade Enganosa e Abusiva, Compras pela Internet e Comercio Eletrônico, Pontos de Fidelidade e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Direcionamento para o seu negócio:

1. Compreenda a aplicação das Leis, estudo das normas, familiarizando-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as leis específicas do Paraná para entender plenamente as obrigações e direitos.

Conte com o Sebrae/PR nesta jornada!!! 

Para você ter uma experiência completa, sugerimos que faça o download do arquivo em anexo para ter acesso aos links e fontes utilizadas no

desenvolvimento deste Alerta de Inteligência.