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A Nova Lei de Licitações no Âmbito Penal

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 A Nova Lei de Licitações no Âmbito Penal
2 pessoas curtiram esse artigo
Criado em 09 MAI. 2022
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A próxima Live do CONEXÃO PORTAL, que será realizada na quinta-feira (12/05) às 15h, vai tratar sobre o âmbito penal da Nova Lei de Licitações (14.133/21). 

Essa conversa vai explorar as principais alterações de penalização que a Nova Lei trouxe, bem como entender sobre as adições que gerou no Código Penal. 

A fim de tornar o ecossistema de compras públicas mais seguro e transparente para a Administração Pública e para o licitante (fornecedor), a 14.133/21 incluiu novos elementos no Código Penal, a partir dos artigos 337-E a 337-O.

Esses artigos tratam de crimes que já estavam previstos na antiga Lei de Licitações (8.666/93), mas acrescentam novas condutas e endurecem as penalidades que representam uma ameaça para a segurança das compras públicas.

Nesse sentido, as alterações penais da Nova Lei visam cessar as ações e informações que estejam em dissonância com a realidade no que se refere aos processos licitatórios - desde a compra até a entrega.

Para compartilhar mais informações sobre os aspectos criminais e penalizações da Nova Lei, nosso CEO Leonardo Ladeira convidou o vice-presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Dr. Jaques Reolon, e o advogado e sócio diretor do Escritório Lemos, Dr. Renato de Lemos, para pontuarem as principais alterações e complementos do âmbito penal.

  • Jaques Reolon - Presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais de Contas do Brasil e vice-presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. É advogado, economista, consultor, conferencista, palestrante, especialista em Direito Administrativo, mestre em Administração Pública e doutorando em Direito Constitucional. É autor de livros e artigos relacionados à gestão pública e possui sólida experiência em análise de processos de licitações e contratos.

  • Renato de Lemos Especialista e Mestre em Direito. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Advogado, com ênfase de atuação em processos de crimes licitatórios e ações de improbidade administrativa. Sócio Diretor do Escritório Lemos e Ilha Advogados Associados. 

Em conformidade com a 14.133/21, o Portal de Compras Públicas trabalha para proporcionar um ambiente de disputas eletrônicas seguras, assegurando a licitude e transparência em todo o processo.

Para entender mais sobre as principais particularidades do âmbito penal na 14.133, acompanhe a live do dia 12 de maio para solucionar todas as suas dúvidas. Será imperdível!

CANAL DO YOUTUBE:

https://www.youtube.com/c/PortaldeComprasP%C3%BAblicas

LINK DE TRANSMISSÃO: 
https://www.youtube.com/watch?v=lWnFIEpfW8Y

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Muitos técnicos da área de licitações entendem que as Compras Públicas é uma temática complexa do direito administrativo. Temos que entender a origem dessa complexidade, e também o modelo mental capaz de lidar com as variáveis das ações que podem mudar e clarear os meandros jurídicos. Essa é a proposta da Comunidade Sebrae de Compras Públicas. As lentes acuradas e oportunizadas pela governança pública, podem fazer das Compras Públicas um instrumento de fomento e execução de politicas Publicas do Estado no desenvolvimento local dos municípios.
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