A Lei das Fake News e a revolta das Big Techs

Já apelidada de Lei da Censura, Lei das Fake News ou Lei da Verdade, o Projeto de Lei n. 2630, denominado oficialmente como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet vem criando grandes debates na mídia, redes sociais e plenários políticos, sob os mais diversos ataques e defesas.

Esse projeto de lei foi proposto originalmente pelo então Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e foi aprovado pelo Senado em 2020, sendo baseado na legislação alemã, criada após ataques terroristas ocorridos naquele país.

No Brasil, igualmente, o projeto tomou maiores proporções após ataques em escolas.

Passados os recentes debates que acusavam a lei de tentar impor limites à liberdade de expressão, o relator retirou pontos polêmicos do projeto, como o que previa a criação de um conselho que analisaria o que é e o que não é mentira, o que poderia levar a imposição de narrativas unilaterais.

O texto atual não prevê qualquer tipo de interferência na mídia ou na divulgação de notícias ou opinião, inclusive, a censura é proibida taxativamente pela Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, uma garantia individual e coletiva que não pode ser sequer tema de emenda à própria constituição e, muito menos, por leis infraconstitucionais.

O Projeto de Lei se aplicará apenas e tão somente às redes sociais, ferramentas de buscas e de difusão de mensagens com mais de 10 milhões de usuários ou seja, ela sequer dispõe de temas diretamente relacionados ao jornalismo ou a liberdade de expressão, inclusive há polêmica sobre o apelido dado ao projeto, cuja melhor denominação deveria ser Lei das Big Techs, pois busca regulamentar exclusivamente pontos sensíveis dessas plataformas.

Sendo assim, justamente por conta do aumento de suas responsabilidades, vimos pela primeira vez empresas como o Google realizando publicidade patrocinada em redes sociais, conclamando a população inclusive para pressionar os congressistas em favor de seus interesses.

Vimos também denúncias veiculadas pelo O Globo de que redes sociais estavam buscando influenciadores para se posicionar contra esse projeto de lei, sob os mais diversos argumentos.

O interesse das Big Techs se funda no fato de que, com a aprovação dessa lei, suas responsabilidades aumentam quando da necessidade de fazer uma avaliação mais apurada do conteúdo que autorizam a publicidade.

Não há previsão de responsabilidade sobre o conteúdo simplesmente publicado, que deverá ser retirado quando colocar em risco a vida, incentivar o suicídio, tratar de pornografia infantil, dentre outros temas que são definidos como crime em ambiente físico e também virtual, contudo, caso aprovem o patrocínio sobre esses temas, deverão ser responsabilizadas.

Além disso, a lei trata dos direitos autorais dos jornalistas e criadores de conteúdo, que deverão agora receber pela divulgação e ganhos advindos de seu trabalho, mas que também fere os interesses das big techs, que utilizam o material gerado por profissionais para aumentar seus ganhos e sua relevância.

Por fim, consideramos que o texto atual do Projeto de Lei n. 2630, após anos de debates, está maduro para votação e precisa ser aprovado para dar suporte jurídico às ações de prevenção sobre crimes praticados pela internet, trazendo segurança às pessoas e um ambiente virtual mais seguro.

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